Projeto de Lei do Senado n° 579, de 2015
Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes, quando devidamente matriculados em curso superior mantidos por instituição privada, desde que o saldo existente no fundo na data da solicitação seja suficiente para cobrir o total das despesas contratadas referentes ao ano letivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/09/2015 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 579/2015
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 158 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1033, de 2015, de autoria da Senadora SIMONE TEBET, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria. Deferido. |
| 03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 111-113 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 02/09/2015
- Despacho:
- 02/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 04/09/2015 - 11/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, (FGTS), PAGAMENTO, MENSALIDADE, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, EDUCAÇÃO, TRABALHADOR, CONJUGE, DEPENDENTE.
- Matérias relacionadas:
- 21/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1033, de 2015, de autoria da Senadora SIMONE TEBET, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Deferido. - Publicado no DSF Páginas 158
- 08/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Simone Tebet, de retirada definitiva da matéria.
- 08/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1240/2015, de 08/09/2015, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pela Senadora Simone Tebet, autora do Projeto (fl. 4).
À SCLSF.
- 03/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 3/9/2015.
Último dia: 11/9/2015.
- 03/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 111-113
- Avulso inicial da matéria
- 02/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.