Projeto de Lei do Senado n° 579, de 2015

Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes, quando devidamente matriculados em curso superior mantidos por instituição privada, desde que o saldo existente no fundo na data da solicitação seja suficiente para cobrir o total das despesas contratadas referentes ao ano letivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/09/2015 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 579/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 158
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1033, de 2015, de autoria da Senadora SIMONE TEBET, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Deferido.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111-113
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2015
Despacho:
02/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
04/09/2015 - 11/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, (FGTS), PAGAMENTO, MENSALIDADE, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, EDUCAÇÃO, TRABALHADOR, CONJUGE, DEPENDENTE.
21/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1033, de 2015, de autoria da Senadora SIMONE TEBET, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da presente matéria.
Deferido.
Publicado no DSF Páginas 158
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Simone Tebet, de retirada definitiva da matéria.
08/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1240/2015, de 08/09/2015, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, formulado pela Senadora Simone Tebet, autora do Projeto (fl. 4).
À SCLSF.
03/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 3/9/2015.
Último dia: 11/9/2015.
03/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 111-113
Avulso inicial da matéria
02/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:51