Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Henrique Afonso (PV/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1057/2007
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Índio para estabelecer o dever da União, dos Estados e dos municípios e das autoridades responsáveis pela política indigenista de assegurar a dignidade da pessoa humana e os procedimentos com vistas a garantir o direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica das crianças, dos adolescentes, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos indígenas, com prevalência sobre o respeito e o fomento às práticas tradicionais indígenas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
Autógrafo - PLC 119/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/09/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
19/08/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 117/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
19/09/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/09/2017
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para instruir o PLC 119/2015 - “Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Paulo Paim em virtude da aprovação do RDH 111 de 2017, na 63ª Reunião (Extraordinária) realizada no dia 13/09/2017, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Juntei o requeriment... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 78/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 119/2015 com o PLS nº 169/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 117/2023
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições, na forma do art. 332, § 1º, do Regimento Interno: PEC 32/2015, PEC 33/2015, PLS 172/2015, PLS 187/2015, PLC 119/2015, PLS 376/2015, PRS 24/2017, PRS 49/2017, PL 2980/2021, PL 3835/2021, PL 3836/2021, PL 3993/2021, PL 4076/2021, PL 4432/2021, PL 784/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
Data:
18/09/2024
Descrição/Ementa
Ofício CM/GP Circular nº 61/2021, da Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
20/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 101ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 43
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ.
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ.
21/09/2019 Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 142
Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 22-27
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
03/09/2015
Despachos:
03/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 20/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 20/09/2019 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO INDIO, POLITICA INDIGENISTA, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INDIO, COMUNIDADE INDIGENA, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, CRIANÇA, RECEM NASCIDO, ADOLESCENTE, MULHER, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, GESTANTE, GRAVIDEZ. DENUNCIA, CRIME.
Matérias relacionadas:
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a esta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Atas e Diários para lançamento do Status de Desarquivamento na matéria.
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2015, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 43
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 117/2023
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 117, de 2023, da Senadora Damares Alves, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
15/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
20/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 51 a 57, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
20/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.
19/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 103-109 - DSF nº 142
P.S 117/2019 - CDH
17/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
19/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
20/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em virtude do fim da legislatura atual, conforme o Art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e as orientações contidas no Ato da Mesa do Senado Federal nº 2 de 2014. o RDH 111/2017 é arquivado.
15/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Paulo Paim em virtude da aprovação do RDH 111 de 2017, na 63ª Reunião (Extraordinária) realizada no dia 13/09/2017, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Juntei o requerimento e a lista do registro de presença dos Senadores, às fls 49 e 50.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Requerimento
14/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 14/11/2016, audiência pública para instruir o Projeto, conforme RDH 8 de 2016, com os seguintes participantes: Maira Barreto, Doutora pela Universidade de Salamanca na Espanha no tema infanticídio; Sandra Terena, Diretora e Produtora do documentário: "Quebrando o Silêncio", que trata do infanticídio; Fernando Pessoa de Albuquerque, Representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; Josué Palmari, Líder do Movimento Indígenas a Favor da Vida; Kakatsa Kamayura, Índio - sobrevivente do infanticídio - líder do projeto Tekonoe; Artur Nobre Mendes, Representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI; e Marianna Assunção F. Holanda, Pesquisadora associada à Cátedra Unesco de Bioética – UnB e Mestre em Antropologia Social, Doutora em Bioética - UnB.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim para emitir Relatório.
23/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o OF. nº 1056/SE/CNS/GM/MS, do Conselho Nacional de Saúde e a Recomendação nº 18, de 08/10/2015, que sugere a rejeição do PL nº 1.057, de 2007, na origem e atualmente PLC nº 119, de 2015. às fls. nº 46 a 48.
17/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o RDH nº 8 de 2016 e a lista de presença, às fls. nº 44 e 45.
17/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 8 de 2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir o Projeto.
Aguardando a realização da audiência pública.
Juntei às fls. 44 o RDH nº 8 de 2016.
16/02/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim para apresentação e deliberação do RDH nº 8 de 2016, de sua iniciativa, que requer audiência pública para instruir o Projeto. Aguardando deliberação do requerimento.
10/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
03/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 22-27
Avulso inicial da matéria
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
03/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 34 (trinta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 17:57