Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 62, de 2015

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, com a presença das seguintes entidades: Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
24/09/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
RRA 62/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/09/2015
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, com a presença das seguintes entidades: Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Acir Gurgacz. O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, AMAZONIA LEGAL, IMOVEL RURAL, LICITAÇÃO.
24/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encerrada a Tramitação do presente Requerimento, em razão do encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional para apreciação em decisão terminativa, conforme Ofício nº 002/2015-CDEN e Ofício nº 1328/2015, do Presidente do Senado Federal.
03/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, é lido e aprovado o Requerimento nº 62, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
02/09/2015
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Acir Gurgacz.
O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA.
RRA 62/2015
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:40