Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 62, de 2015
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, com a presença das seguintes entidades: Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 24/09/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RRA 62/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, que altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, para ampliar o alcance das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, com a presença das seguintes entidades: Instituto Nacinal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Acir Gurgacz. O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, AMAZONIA LEGAL, IMOVEL RURAL, LICITAÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RRA 27/2017 |
- 24/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encerrada a Tramitação do presente Requerimento, em razão do encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 509, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional para apreciação em decisão terminativa, conforme Ofício nº 002/2015-CDEN e Ofício nº 1328/2015, do Presidente do Senado Federal.
- 03/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA, é lido e aprovado o Requerimento nº 62, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
- 02/09/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Requerimento de iniciativa do Senador Acir Gurgacz.
O Requerimento aguarda leitura e deliberação no Plenário da CRA. - RRA 62/2015
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:40