Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/05/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 27/05/2019 às 04:38

Identificação:
Texto inicial - PLS 580/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 32 minutos, o relatório do Senador Ronaldo Caiado com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 580/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 580/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei ofício do Senador Humberto Costa solicitando a retirada das Emendas nº 1 e 2, de sua autoria.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 580/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 580/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 74/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Simone Tebet apresenta as Emendas n°s 3 e 4, acolhidas pelo relator da matéria. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS n° 580, de 2015. Anexei o Ofício nº 82/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 34).
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 37 e 38).
Identificação:
R.S 12/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
19/06/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 12, de 2018, do Senador Lindbergh Farias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/08/2018
Descrição/Ementa
Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/45)
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/09/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 2286/2018, da Câmara Municipal de Juiz de Fora e Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 2286/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e do Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, bem como as cópias das respectivas cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/65)
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 66/69)
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/03/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 70/72)
Identificação:
RQS 326/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CDH sobre o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Emenda nº 5-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH. A matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
RQS 326/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH. A matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 48/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ/CDH e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo).
Identificação:
Texto inicial - PLS 580/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
03/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
14/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 32 minutos, o relatório do Senador Ronaldo Caiado com voto pela aprovação do Projeto.
Identificação:
P.S 74/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Simone Tebet apresenta as Emendas n°s 3 e 4, acolhidas pelo relator da matéria. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Ronaldo Caiado. Anexei o Texto Final do PLS n° 580, de 2015. Anexei o Ofício nº 82/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 34).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 48/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ/CDH e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
25/04/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS nº 580, de 2015, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 326/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CDH sobre o Projeto de Lei do Senado nº 580/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
RQS 326/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH. A matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 500-509 - DSF nº 67
Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ/CDH e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo).
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 67
Concluida a instrução matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 53
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH.
A matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 62-79 - DSF nº 53
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH.
A matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.
30/06/2018 Publicado no DSF Páginas 502 - DSF nº 97
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
21/06/2018 Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 91
Encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido de que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
12/06/2018 Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82/2018-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
12/06/2018 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 84
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82/2018-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
08/06/2018 Publicado no DSF Páginas 143-156 - DSF nº 82
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Simone Tebet apresenta as Emendas n°s 3 e 4, acolhidas pelo relator da matéria.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Texto Final do PLS n° 580, de 2015.
Anexei o Ofício nº 82/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 34).
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8-9
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 580/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 25/04/2018 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 06/06/2018
EMENDA 2 - PLS 580/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 25/04/2018 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 06/06/2018
EMENDA 3 - PLS 580/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/06/2018
EMENDA 4 - PLS 580/2015 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) CCJ 06/06/2018
EMENDA 6 / CDH - PLS 580/2015 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CDH 14/05/2019 Aprovada - SF-CDH - 14/05/2019
EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 23/04/2019 Acolhida - SF-CDH - 14/05/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, OBRIGATORIEDADE, PRESO, DETENTO, RESSARCIMENTO, ESTADO, DESPESA, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL. INEXISTENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PRESO, ALTERNATIVA, TRABALHO.
Data de Leitura:
03/09/2015
Despachos:
03/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
23/04/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/06/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/11/2017 - Redistribuição)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 05/04/2016 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 14/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/09/2015 - 14/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/06/2018 - 19/06/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/06/2018 - 28/06/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2019 - Discussão, em turno único
Em 23/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 326/2019, de audiência da CDH.)
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluida a instrução matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 102 - DSF nº 67
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/05/2019 às 19h40
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/05/2019 às 18h12
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 78 a 97, o relatório anterior da senadora Soraya Thronicke, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/05/2019 às 14h33
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3, 4-CCJ/CDH e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 500-509 - DSF nº 67
P.S 48/2019 - CDH
13/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Realizada, nesta data, audiência pública, nos termos do requerimento nº 36/2018-CDH, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, com os seguintes participantes: Clarissa Tatiana de Assunção Borges, Mestre em Direito pela UFMG - Advogada Criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD; Roberto Lasserre, Advogado – Seccional do Estado do Ceará; Carolina Costa Ferreira, Doutora em Direito, Estado e Constituição pela UNB. Líder do Grupo de Pesquisa “Criminologia do Enfrentamento” UniCeub – CNPq e Professora de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP; George Lopes Leite, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, Diretor da Escola de Administração Judiciária – Instituto Luiz Vicente Cernicchiaro, Professor de Direito Penal; Luiz Antonio Colussi, Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; Sandro Abel Sousa Barradas, Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN; Luiz Carlos Rezende, Juiz de Direito - Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Coordenador do Programa Novos Rumos; Carolina Mercante, Procuradora do Ministério Público do Trabalho – MPT e Coordenadora Nacional da CONAP; Cristiane Damaceno, Vice-Presidente da OAB/DF; e Cleber Pinheiro Costa, Voluntário da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.
Juntei, às fls. 78 a 80, o resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
10/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2019.
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório e em seguida foi concedida vista coletiva da matéria. Durante a reunião a Comissão também aprova o Requerimento nº 36, de 2019-CDH, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, para instruir o PLS 580/2015 e ficou acordado pelos senadores da CDH que a indicação dos nomes para participar da audiência pública seria feito pela autora do requerimento e pela senadora Soraya Thronicke, relatora do PLS 580/2015.
Juntei, às fls. 75 a 77, o requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Soraya Thronicke com manutenção do voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ e nº 5-PLEN, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Soraya Thronicke com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ e nº 5-PLEN, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
03/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
24/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 326, de 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando o exame da CDH.
A matéria é retirada da pauta e segue ao exame da CDH, devendo retornar à pauta da Ordem do Dia no prazo de 15 dias, conforme acordo firmado em Plenário.
Publicado no DSF Páginas 62-79 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 53
EMENDA 5 PLEN - PLS 580/2015
Avulso de requerimento
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 24/04/2019 às 8h57
23/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2019 às 8h48
11/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
08/03/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 307/CM/2018, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 70/72)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/03/2019 às 16h59
08/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/03/2019 às 15h03
03/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 807/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 66/69)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2018 às 16h57
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 18/12/2018 às 13h32
11/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/09/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 2286/2018-DE ms, da Câmara Municipal de Juiz de Fora, e do Ofício ANAMATRA nº 562/2018, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, bem como as cópias das respectivas cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/65)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2018 às 16h10
10/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 10/09/2018 às 16h52
16/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL nº 658/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/45)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2018 às 17h46
16/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/08/2018 às 13h54
29/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 28 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 502 - DSF nº 97
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2018 às 10h16
29/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2018 às 10h00
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 12, de 2018, interposto no prazo regimental, no sentido de que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 91
20/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 22/06/2018 a 28/06/2018. Perante a/o Mesa.
20/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2018 às 14h50
19/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 12, de 2018, do Senador Lindbergh Farias.
R.S 12/2018
19/06/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 37 e 38).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/06/2018 às 10h14
13/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE para revisão do texto final.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 13/06/2018 às 11h09
11/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82/2018-CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 84
Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 84
11/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/06/2018 a 19/06/2018. Perante a/o Mesa.
07/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/06/2018 às 16h04
07/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ronaldo Caiado por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/06/2018 às 17h29
06/06/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Simone Tebet apresenta as Emendas n°s 3 e 4, acolhidas pelo relator da matéria.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 3-CCJ e 4-CCJ, relatados pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Texto Final do PLS n° 580, de 2015.
Anexei o Ofício nº 82/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 34).
Publicado no DSF Páginas 143-156 - DSF nº 82
P.S 74/2018 - CCJ
21/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 15h28min, pelo Senador Ronaldo Caiado, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 15, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, com a presença dos seguintes convidados: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO, Conselheiro Federal e Secretário da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, representante da OAB; GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, Procurador Regional do Trabalho, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9° Região e Membro da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), representante do Ministério Público do Trabalho; DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, Conselheiro e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, representante do CNMP; MARA FREGAPANI BARRETO, Coordenadora-Geral de Promoção da Cidadania do Departamento Penitenciário Nacional, representante do Ministério Extraordinário da Segurança Pública e JOÃO VICTOR LOUREIRO, Assessor de Relações Institucionais do Departamento Penitenciário Nacional, representante do DEPEN; Usam da palavra o Senador Waldemir Moka e o Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ.
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 19 a 21).
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei ofício do Senador Humberto Costa solicitando a retirada das Emendas nº 1 e 2, de sua autoria.
Ofício
25/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 09h55min, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhado ao Relator, Senador Ronaldo Caiado, para análise das Emendas.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa, Wilder Morais e Benedito de Lira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ronaldo Caiado e do avulso da matéria aos Senhores Senadores Humberto Costa, Wilder Morais e Benedito de Lira.
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 32 minutos, o relatório do Senador Ronaldo Caiado com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
20/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
10/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 09/11/2017.
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador José Medeiros deixar de compor esta Comissão em 5/4/2016.
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 20h32, o relatório do Senador José Medeiros, com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
15/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2015.
Último dia: 14/09/2015.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8-9
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/09/2015 às 16h33
03/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/09/2015 às 14h35