Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2430/2019

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.666/1993 para estabelecer que, na hipótese de alienação onerosa de imóveis residenciais de valor inferior a 10% (dez por cento) do valor máximo dos imóveis financiáveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), retomados por instituição financeira pública de crédito, poderá ser oferecida preferência na aquisição aos seus eventuais ocupantes, desde que indenizada a instituição à razão de 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor do imóvel por mês de ocupação e atendidas as condições fixadas pela instituição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/04/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/04/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 582/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h30min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 12/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS 582, de 2015. Anexei o Ofício nº 15/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
29/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 22).
Identificação:
OFSF 185/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 582, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 a 26). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 582/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 185, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 a 26). À COARQ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 582/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
08/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
14/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h30min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h30min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
P.S 12/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS 582, de 2015. Anexei o Ofício nº 15/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 39
Encerrou-se em 29 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 31
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PLS 582, de 2015.
Anexei o Ofício nº 15/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 298-299
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 582/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019
EMENDA 2 / CCJ - PLS 582/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 20/03/2019 Aprovada - SF-CCJ - 20/03/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/09/2015
Despacho:
08/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 20/03/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/09/2015 - 16/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/03/2019 - 29/03/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ALIENAÇÃO, VENDA, IMOVEL, BENS IMOVEIS, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, OCUPANTE. CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, (SFH).
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 185, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 a 26).
À COARQ.
OFSF 185/2019
Autógrafo - PLS 582/2015
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/04/2019 às 9h52
02/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 24).
01/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 29 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 39
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/04/2019 às 17h55
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/04/2019 às 17h44
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 22).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 26/03/2019 às 14h30
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 32
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 25/03/2019 a 29/03/2019. Perante a Mesa.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2019 às 14h59
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/03/2019 às 19h30
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PLS 582, de 2015.
Anexei o Ofício nº 15/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
Publicado no DSF Páginas 294-304 - DSF nº 31
P.S 12/2019 - CCJ
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 9h30min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão e a votação da matéria.
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 9h30min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, mantendo o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
15/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antonio Anastasia, pela aprovação do Projeto.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h30min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
17/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/09/2015.
Último dia: 16/09/2015.
08/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 17h50min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 298-299
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/09/2015 às 17h50
08/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 16h49