Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 412/2011

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dispõe sobre os pressupostos essenciais da responsabilidade, o dano, o nexo de causalidade, as causas excludentes ou limitativas, o ressarcimento administrativo do dano, o direito de regresso, a responsabilidade civil do estado pela atuação dos tribunais ou conselhos de contas, a responsabilidade civil do estado quanto ao exercício da função jurisdicional, a responsabilidade do estado em decorrência do exercício das funções institucionais do ministério público e a prescrição. Revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último estado:
21/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 205-212
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 126/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 16/05/2018
EMENDA 2 - PLC 126/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 16/05/2018
EMENDA 3 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 4 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 5 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 6 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 7 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 8 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 9 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 10 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
Data de Leitura:
09/09/2015
Despacho:
09/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, CRITERIOS. HIPOTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO. DANOS, RESPONSABILIDADE, AGENTE. ATUAÇÃO, (TCU), CONSELHO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO.
21/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Advogado, representante do Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. FELIPE ALBERTINI NANI VIARO, Juiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Sra.ANA CAROLINA ROMAN, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representado pelo Sr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Sr. MAURÍCIO ZOCKUN, Advogado, Professor de Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); e Sr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Advogado e Professor.
Usa a palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e das Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, nos termos do Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
24/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 205-212
Avulso inicial da matéria
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
09/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.