Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 412/2011

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dispõe sobre os pressupostos essenciais da responsabilidade, o dano, o nexo de causalidade, as causas excludentes ou limitativas, o ressarcimento administrativo do dano, o direito de regresso, a responsabilidade civil do estado pela atuação dos tribunais ou conselhos de contas, a responsabilidade civil do estado quanto ao exercício da função jurisdicional, a responsabilidade do estado em decorrência do exercício das funções institucionais do ministério público e a prescrição. Revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 06:34

Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PLC 126/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
16/05/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado e revoga dispositivo da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
24/04/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 205-212
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 126/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 16/05/2018
EMENDA 2 - PLC 126/2015 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 16/05/2018
EMENDA 3 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 4 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 5 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 6 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 7 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 8 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 9 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
EMENDA 10 - PLC 126/2015 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 16/05/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REQUISITOS, CRITERIOS. HIPOTESE, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO. DANOS, RESPONSABILIDADE, AGENTE. ATUAÇÃO, (TCU), CONSELHO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUDICIARIO, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO. PRESCRIÇÃO.
Data de Leitura:
09/09/2015
Despacho:
09/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
21/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, com a presença dos seguintes convidados: Sr. FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Advogado, representante do Sr. FELIPE SANTA CRUZ, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Sr. FELIPE ALBERTINI NANI VIARO, Juiz e Membro da Secretaria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representante do Sr. JAYME DE OLIVEIRA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Sra.ANA CAROLINA ROMAN, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representado pelo Sr. FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Sr. MAURÍCIO ZOCKUN, Advogado, Professor de Diretor Científico do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); e Sr. MÁRCIO CAMMAROSANO, Advogado e Professor.
Usa a palavra o Senador Antonio Anastasia, Presidente em exercício da CCJ.
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia, para análise das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e das Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, nos termos do Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 a 10, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
16/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
09/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
04/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
24/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h10min o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
09/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 205-212
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/09/2015 às 18h22
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 17h39
09/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 10h11