Medida Provisória n° 1477-47, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-47 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1477-47/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-47 1998, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1477-47/1998
- Origem externa:
- MSG 363/1998
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- PLV 5/1999
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
28 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1477-48, DE 28 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 29 04 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 713 A 715,
ANEXADAS AO VOLUME III DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 709 A 712 AO VOLUME III, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO E PFL, BLOCO (PMDB
PRONA) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00210 1998.
DCN 29 04 PAG 3154.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO; MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 89
(OITENTA E NOVE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 013,
030, 036, 048, 049; NELSON MARCHEZAN 004, 087;
OSMANIO PEREIRA 005, 008, 012, 017, 026, 027, 029,
035, 043, 052, 053, 060, 068, 070, 075, 077, 078,
082, 086; PAULO LIMA 007, 016, 025, 034, 042, 046,
051, 064, 076, 080, 084, 088, 089; ROBERTO CAMPOS
056; RICARDO GOMYDE 001, 002, 009, 020, 021, 022, 032,
040, 054, 065, 072; SERGIO MIRANDA 006, 028, 039, 071,
SEVERIANO ALVES 006, 010, 014, 018, 019, 031, 037,
038, 041, 047, 055, 057, 061, 062, 066, 068, 073, 081,
083, 085; VALDEMAR COURACI SOBRINHO 003, 011, 015, 023,
024, 033, 044, 045, 050, 058, 059, 063, 067, 074 E 079.
ANEXADAS FOLHAS 725 A 818. ENCAMINHADA COPIA DAS
EMENDAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DCN DE 07 04 98.
DSF 08 04 PAG 6158. (SERA PUBLICADA EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 04 PAG 6011.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 06 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - PAES LANDIM E JOSE LOURENÇO, PSDB - MARISA
SERRANO E NELSON MACHEZAN, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO
CUNHA LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - JOSE LINHARES; SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO ROCHA E
ROMERO JUCA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES,
PSDB - OSMANIO PEREIRA E ADEMIR LUCAS, BLOCO (PMDB PRONA)
- OSCAR GOLDONI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - AUGUSTO NARDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-47 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 30 03 PAG 00002 E 00003).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:46