Projeto de Lei do Senado n° 600, de 2015
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 600/2015
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA)
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h14min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 42-48 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/09/2015
- Despacho:
- 09/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 11/09/2015 - 17/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, HIPOTESE, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DINHEIRO, VALOR MONETARIO. PREVENÇÃO, FUGA, FINANCIAMENTO, DEFESA, ADVOGADO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Walter Pinheiro deixar de compor esta Comissão para assumir o cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia.
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h14min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Walter Pinheiro.
- 18/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/09/2015.
Último dia: 17/09/2015.
- 10/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 42-48
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:14