Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 347, de 2015
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 57/2015
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Internacional (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de Junho 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 261 de 25/11/2015
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.522 de 08/10/2018
- Último estado:
- 26/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 347/2015
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 09/09/2015
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Internacional (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de Junho 2013.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para emitir parecer, prorrogável por igual perí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 347/2015
- Data:
- 01/12/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.809, de 01/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 215/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 261... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1070, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1070, de 2015-CRE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da Matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal - 1o turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Votação Nominal - 2o turno
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 62-67 | A Presidência, após registrar a aprovação do projeto pelo Plenário, no dia 19 de novembro último, em votação simbólica, esclarece que para a matéria ter status de emenda constitucional, conforme faculta o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, deverá ser submetida ao Plenário em dois turnos de discussão e votação, com quorum qualificado de três quintos. Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy. Aprovado o projeto em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Presidente 1, Total 57; tendo consignado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Ana Amélia e João Capiberibe. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1327, de 2015, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, passando-se a sua imediata apreciação em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Abst. 1, Presidente 1, Total 52. À promulgação. |
| 25/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 54-60 | A Presidência, após registrar a aprovação do projeto pelo Plenário, no dia 19 de novembro último, em votação simbólica, esclarece que para a matéria ter status de emenda constitucional, conforme faculta o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, deverá ser submetida ao Plenário em dois turnos de discussão e votação, com quorum qualificado de três quintos. Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy. Aprovado o projeto em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Presidente 1, Total 57; tendo consignado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Ana Amélia e João Capiberibe. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1327, de 2015, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, passando-se a sua imediata apreciação em segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Abst. 1, Presidente 1, Total 52. À promulgação. |
| 20/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 33-40 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1070, de 2015-CRE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. |
| 10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 222-242 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para emitir parecer, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 24/11/2015 | Votação Nominal - 2o turno (Tratado de Marraqueche). | Aprovado | |
| 24/11/2015 | Votação Nominal - 1o turno (Tratado de Marraqueche). | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 344/2014
- Data de Leitura:
- 09/09/2015
- Despacho:
- 09/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 19/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/09/2015 - 17/09/2015: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, ORGANISMO INTERNACIONAL, (OMPI), PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA, CEGO, PUBLICAÇÃO, OBRA LITERARIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/11/2015 - - (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 56; Não: 0; Abst.: 0; Total: 56. Aprovado, em segundo turno: Sim: 50; Não: 0; Abst.: 1; Total: 51. A matéria vai à promulgação.)
- Em 19/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado.)
- Matérias relacionadas:
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/12/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.809, de 01/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 215/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 261/15 (fls. 55 a 56).
Anexado o Ofício SF nº 1.804, de 01/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 261/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 57).
Anexado o Ofício SF nº 1.805, de 01/12/15, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 261/15, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 58).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PDS 347/2015
- 26/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000261 DE 2015.
DOU- 26/11/2015 PÁG. 00002.
Promulgado em 25/11/2015.
- 25/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 52).
- 24/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência, após registrar a aprovação do projeto pelo Plenário, no dia 19 de novembro último, em votação simbólica, esclarece que para a matéria ter status de emenda constitucional, conforme faculta o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, deverá ser submetida ao Plenário em dois turnos de discussão e votação, com quorum qualificado de três quintos.
Usa da palavra a Senadora Marta Suplicy.
Aprovado o projeto em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Presidente 1, Total 57; tendo consignado votos favoráveis, da Tribuna, os Senadores Ana Amélia e João Capiberibe.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1327, de 2015, solicitando calendário especial para apreciação da matéria, passando-se a sua imediata apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o projeto, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 50, Abst. 1, Presidente 1, Total 52.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 62-67
- Publicado no DSF Páginas 54-60
- Votações nominais:
- 24/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1070, de 2015-CRE, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto. - Publicado no DSF Páginas 33-40
- Avulso de parecer
- 19/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 13/11/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 19/11/2015.
- 12/11/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é adiada a matéria.
- 06/11/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 12/11/2015.
- 05/11/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 01/10/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Marta Suplicy, distribuo a presente Matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira , Presidente.
- 17/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas perante a Comissão.
Primeiro dia: 11/09/2015
Último dia: 16/09/2015
- 10/09/2015
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 09/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para emitir parecer, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 222-242
- Avulso inicial da matéria
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 ( trinta e três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:41
