Projeto de Lei do Senado n° 602, de 2015


Ementa:
Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, órgão colegiado, de caráter consultivo, vinculado ao órgão ambiental licenciador federal, que atuará no licenciamento ambiental federal dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

3 55
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 07:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 602/2015
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/03/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 602/2015, que dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências, com o PLS 654/2015, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
14/09/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Juntado cópia do Ofício nº 01/ASCEMA NACIONAL, da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA (Fls. 16-29). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 574/2017 solicitando à CI a remessa do processado físico á Mesa para leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS 602/2015 e 654/2015, do Senador Flexa Ribeiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovados os Requerimentos nºs 460 a 463, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 602 e 654, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, CI, CCJ e CMA.
16/03/2018 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Aprovados os Requerimentos nºs 460 a 463, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 602 e 654, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, CI, CCJ e CMA.
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 197-198
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 463, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nº 602/2015 com o PLS nº 654/2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 54-63
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/09/2015
Despachos:
09/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
16/03/2018 (Aprovação dos Requerimentos nºs 460 a 463, de 2017)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 28/03/2018 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/06/2017 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
11/09/2015 - 17/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEIO AMBIENTE, ORGÃO COLEGIADO, UNIÃO FEDERAL, CONSULTOR, PROCEDIMENTO, PROCESSO, LICENCIAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, PROJETO, PRIORIDADE, ESTADO. COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA. CORRELAÇÃO, RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA, PRODUTO MINERAL, RECURSOS HIDRICOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
28/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim para redistribuição.
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
19/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 460 a 463, de 2017.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 602 e 654, de 2015, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CDH, CI, CCJ e CMA.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído Requerimento nº 463, de 2017, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
28/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 463, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS 654, de 2015, do Senador Flexa Ribeiro.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 463, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nº 602/2015 com o PLS nº 654/2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 197-198
22/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS n° 654/2015, do Senador Flexa Ribeiro.
21/06/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao Of. SF/574/2017 (fl. 30), visando à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 31) com o PLS nº 654/2015.
14/09/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Juntado cópia do Ofício nº 01/ASCEMA NACIONAL, da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA (Fls. 16-29).
Documento Não categorizado
06/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao Senador Flexa Ribeiro, relator da matéria, para reexame.
01/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/04/2016.
30/03/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
23/03/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/03/2016.
17/03/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria.
Relatório Legislativo
29/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
18/09/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/09/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 11.09.2015; último dia - 17.09.2015.
10/09/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 54-63
Avulso inicial da matéria
09/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:14