Projeto de Lei do Senado n° 611, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 611/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 25-35 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/2015
- Despacho:
- 15/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA FISCAL, EXIGENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, GARANTIA, DIREITO DE AMPLA DEFESA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO. LANÇAMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA, RESPONSABILIDADE, TERCEIROS. AUSENCIA, SIMULAÇÃO. DIVERGENCIA, INTERPRETAÇÃO, QUALIFICAÇÃO. CONSULTA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO. APLICAÇÃO, JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO. HIPOTESE, REMISSÃO. PRE REQUISITO, FISCALIZAÇÃO. EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA. PARTICIPAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, LICITAÇÃO. CADASTRO, (CNPJ). ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, IMPOSTOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (ICMS), EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
- 15/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 25-35
- Avulso inicial da matéria
- 15/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19