Projeto de Lei do Senado n° 610, de 2015
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº 6.830/1980 e a Lei nº 9.430/1996 para dispor sobre: o procedimento de consulta de natureza tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito; o desarquivamento do processo de execução fiscal e a prescrição intercorrente; a dispensa das empresas optantes pelo regime do lucro presumido de retenção na fonte do IR, COFINS, CSLL e PIS; o procedimento de compensação de crédito tributário contra a União, passível de restituição ou ressarcimento; revoga dispositivos da Lei nº 8.666/1993 que impõem a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para a habilitação em licitações; e revoga o art. 18 da Lei 10.833/2003, que trata do lançamento de ofício da imposição de multa ante comprovada falsidade da declaração do sujeito passivo em caso de compensação tributária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 610/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 15/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a Lei nº 6.830, de 15 de dezembro de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h1min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 15-24 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 15/09/2015
- Despacho:
- 15/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Prazos:
- 17/09/2015 - 23/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, PROCESSO FISCAL, CONSULTA, DIREITO DE PETIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, RECURSO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO, PESSOA JURIDICA, LUCRO PRESUMIDO, RETENÇÃO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, (COFINS), (PIS), CONTRIBUIÇÃO, LUCRO LIQUIDO, COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO. REVOGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, LANÇAMENTO, MULTA FISCAL.
Matéria |
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RQS 1952/2021 |
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função de renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
- 15/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antonio Anastasia, favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h1min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 24/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/09/2015.
Último dia: 23/09/2015.
- 15/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 19h34. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15-24
- Avulso inicial da matéria
- 15/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.