Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.

Explicação da Ementa:
Estende aos produtores rurais a incidência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jayme Campos
Último local:
15/10/2019 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Último estado:
15/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 17/10/2019 às 22:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 624/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 6 e 7 ) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 624/2015
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
06/08/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido nesta data a Emenda nº 01 do Senador Ângelo Coronel. (fls 8 e 9) Dado ciência ao Relator, Senador Jayme Campos. Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
Identificação:
REQ 26/2019 - CRA
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 624/2015. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 2. Dr. Renato Buranello, Advogado especialista em Direito do Agronegócio; 3. Dr. João Martins, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; e 4. Dr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 26/2019 de Audiência Pública para instrução da matéria (fls.10 a 12). A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Identificação:
Texto inicial - PLS 624/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 6 e 7 ) Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
REQ 26/2019 - CRA
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 624/2015. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 2. Dr. Renato Buranello, Advogado especialista em Direito do Agronegócio; 3. Dr. João Martins, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; e 4. Dr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 26/2019 de Audiência Pública para instrução da matéria (fls.10 a 12). A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 67-68
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 624/2015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CRA 06/08/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRODUTOR RURAL.
Data de Leitura:
17/09/2015
Despacho:
17/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 10/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 04/04/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 11/07/2018 - Redistribuição)
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 05/04/2017 - Redistribuição)
Prazos:
21/09/2015 - 25/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 16.10.2019, na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada Audiência Pública para instruir o PLS 624/2015, com a presença dos seguintes oradores: Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Consultor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Renato Buranello, Advogado especialista em Direito do Agronegócio; André Nassar, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove.
Juntei os documentos referentes à 29ª Reunião:
- Pauta (fls.13 e 14);
- Lista de Presença (fl.15);
- Resultado (fls. 16 e 17).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna à Relatoria.
04/09/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 26/2019 de Audiência Pública para instrução da matéria (fls.10 a 12).
A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
REQ 26/2019 - CRA
07/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Jayme Campos, solicita reexame do Relatório para análise da Emenda nº 01.
06/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta data a Emenda nº 01 do Senador Ângelo Coronel. (fls 8 e 9)
Dado ciência ao Relator, Senador Jayme Campos.
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
EMENDA 1 - PLS 624/2015
01/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
11/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 6 e 7 )
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
10/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
10/04/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
04/04/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jader Barbalho, para redistribuição.
12/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
01/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/07/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
11/07/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Ivo Cassol, para redistribuição.
em razão de licença por mais de 120 dias.
17/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Ivo Cassol, Presidente da CRA, avoca a relatoria do PLS 624/2015 (art. 129 do RISF).
05/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Waldemir Moka devolve o processo do PLS 624/2015 para redistribuição.
A matéria aguarda designação de relator.
01/10/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Waldemir Moka para relatar a Matéria. (fl. 3)
Ao Gabinete do Senador Waldemir Moka.
28/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (21/09/2015 a 25/09/2015).
Aguardando designação de relator.
21/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 21/09/2015
último dia: 25/09/2015.
17/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentção de emendas perante a Comissão.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 67-68
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária em 17/09/2015 às 16h50
17/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 15h55