Projeto de Lei do Senado n° 624, de 2015

Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.

Explicação da Ementa:
Estende aos produtores rurais a incidência da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 624/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
11/07/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 6 e 7 ) Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
produtores rurais inadimplentes possam vir a se beneficiar da lei 11105
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
08/04/2021
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2021 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto. A matéria vai a CAE, ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 26/2019 - CRA
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
04/09/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 624/2015. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Dr. Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); 2. Dr. Renato Buranello, Advogado especialista em Direito do Agronegócio; 3. Dr. João Martins, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; e 4. Dr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 26/2019 de Audiência Pública para instrução da matéria (fls.10 a 12). A tramitação da matéria fica sobrestada nos ter... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CRA
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2021 Publicado no DSF Páginas 262-269 - DSF nº 122
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai a CAE, para prosseguimento da tramitação.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 67-68
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 624/2015 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CRA 06/08/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2015
Despacho:
17/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 05/04/2017 - Redistribuição)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 11/07/2018 - Redistribuição)
  • Senadora Regina Sousa (encerrado em 20/12/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Jader Barbalho (encerrado em 04/04/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 10/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 05/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/09/2015 - 25/09/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE FALENCIAS, FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRODUTOR RURAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
06/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria aguarda distribuição.
05/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai a CAE, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 262-269 - DSF nº 122
P.S 5/2021 - CRA
05/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
03/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.
08/04/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
04/11/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Juntei a Nota Taquigráfica referente à 29ª Reunião da CRA ( fls. 18 a 28)
15/10/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 16.10.2019, na 29ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, é realizada Audiência Pública para instruir o PLS 624/2015, com a presença dos seguintes oradores: Paulo Dias de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Rodrigo de Oliveira Kaufmann, Consultor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Renato Buranello, Advogado especialista em Direito do Agronegócio; André Nassar, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove.
Juntei os documentos referentes à 29ª Reunião:
- Pauta (fls.13 e 14);
- Lista de Presença (fl.15);
- Resultado (fls. 16 e 17).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna à Relatoria.
04/09/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 26/2019 de Audiência Pública para instrução da matéria (fls.10 a 12).
A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
REQ 26/2019 - CRA
07/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Jayme Campos, solicita reexame do Relatório para análise da Emenda nº 01.
06/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data a Emenda nº 01 do Senador Ângelo Coronel. (fls 8 e 9)
Dado ciência ao Relator, Senador Jayme Campos.
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
EMENDA 1 - PLS 624/2015
01/08/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 07/08/2019.
11/07/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 6 e 7 )
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
10/05/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Juíza Selma, para redistribuição.
10/04/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
04/04/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jader Barbalho, para redistribuição.
12/03/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
01/02/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Regina Sousa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/07/2018
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Regina Sousa, para emitir relatório.
17/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Senador Ivo Cassol, Presidente da CRA, avoca a relatoria do PLS 624/2015 (art. 129 do RISF).
05/04/2017
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Waldemir Moka devolve o processo do PLS 624/2015 para redistribuição.
A matéria aguarda designação de relator.
01/10/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Waldemir Moka para relatar a Matéria. (fl. 3)
Ao Gabinete do Senador Waldemir Moka.
28/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (21/09/2015 a 25/09/2015).
Aguardando designação de relator.
21/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 21/09/2015
último dia: 25/09/2015.
17/09/2015
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentção de emendas perante a Comissão.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 67-68
Avulso inicial da matéria
17/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:19