Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 16, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009

Ver também: PLS 517/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2387/2011
Norma Gerada
Lei nº 13.413 de 29/12/2016
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Símbolos Nacionais, para estabelecer que o Hino Nacional, inclusive no caso de simples execução vocal, será cantado integralmente, sem repetição; que será o Hino Nacional executado na abertura das competições esportivas; e que, em qualquer hipótese, o Hino Nacional deverá ser executado integralmente e todos os presentes devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, os civis do sexo masculino com a cabeça descoberta e os militares em continência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.413 de 29/12/2016
Último estado:
30/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 16/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 517, de 2009.
Identificação:
Parecer
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Anexo
Data:
05/07/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 630, de 2016-CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 630, de 2016-CE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Identificação:
Texto inicial - SCD 16/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/06/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 517, de 2009.
Identificação:
Parecer
Data:
05/07/2016
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 630, de 2016-CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 630, de 2016-CE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2017 Publicado no DSF Páginas 289
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 717, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.413, de 29 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1351-1352
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria.
À sanção.
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 97
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria.
À sanção.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 185-188
Encaminhado à publicação o Parecer nº 630, de 2016-CE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 236-237
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2015
Despacho:
23/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 06/11/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 05/07/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS SIMBOLOS NACIONAIS, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, ABERTURA, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESPORTE, AMBITO NACIONAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
10/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 31, de 07/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo , sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.413, de 29 de dezembro de 2016. (fls. 24).
À COARQ.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 717, de 2016, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 13.413, de 29 de dezembro de 2016.
À SEXPE, para envio de um exemplar do autógrafo do projeto de lei sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 289
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
30/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.413 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2016 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 29/12/2016.
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.456, de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 e 16).
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 19/12/2019, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 17).
16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 13).
15/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovada a matéria.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 1351-1352
Publicado no DSF Páginas 97
15/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia.
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 630, de 2016-CE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 185-188
Avulso de parecer
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE.
05/07/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2009.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
01/07/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/07/2016.
17/06/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 21/06/2016.
15/06/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15 o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 517, de 2009.
Relatório Legislativo
11/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
06/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 19h23 pelo Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando distribuição.
06/10/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
23/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 236-237
Avulso inicial da matéria
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.