Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Lauriete (PSC/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2862/2011

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos.

Explicação da Ementa:
Estabelece que durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber por empréstimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/02/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
01/02/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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419 234
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Resultado apurado em 23/03/2019 às 10:47

Identificação:
Autógrafo - PLC 142/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com uma emenda.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
29/03/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 -CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.07 a 13).
Identificação:
Parecer
Data:
29/03/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 -CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.07 a 13).
Identificação:
Anexo
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 -CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.07 a 13).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 348, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 348, de 2016-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
PLC 142/2015 x Emenda nº 1 - CMA
Identificação:
Autógrafo - PLC 142/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com uma emenda.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
29/03/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 -CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.07 a 13).
Identificação:
Parecer
Data:
29/03/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 -CMA. Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.07 a 13).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 348, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 348, de 2016-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 40
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 199-205
Encaminhado à publicação o Parecer nº 348, de 2016-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 84
Encaminhado à publicação o Parecer nº 348, de 2016-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 235
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PLC 142/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMA 29/03/2016 Aprovada - SF-CMA - 29/03/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESTIMO, SUBSTITUIÇÃO, DEFEITO, TELEFONE CELULAR, APARELHO ELETRONICO, GARANTIA.
Data de Leitura:
23/09/2015
Despacho:
23/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 29/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/04/2016 - 08/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 8 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/04/2016 às 15h17
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2016 às 15h10
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: 04/04/2016 a 08/04/2016
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 348, de 2016-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Publicado no DSF Páginas 199-205
Publicado no DSF Páginas 84
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 20h39
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CMA.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 20h30
29/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encaminha-se ao Plenário para prosseguimento.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 11h56
29/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 29.03.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 -CMA.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.07 a 13).
Parecer
Parecer
Anexo
23/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/03/2016.
22/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
17/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
************* Retificado em 21/03/2016*************
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/03/2016.
15/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
10/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 15/03/2016.
08/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 3ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/03/2016.
01/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria adiada devido ao cancelamento da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para esta data.
25/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/03/2016.
17/02/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com uma emenda.
Relatório Legislativo
08/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
23/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda designação de relatoria.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 235
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 24/09/2015 às 11h38
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 17h48
22/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/09/2015 às 9h52