Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2114/2011

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

Explicação da Ementa:
Estabelece isenção do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e das contribuições PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação para os equipamentos importados que não possuam similar nacional, para uso exclusivo no exercício das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera, obedecido o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último local:
24/04/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
24/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 02:18

Identificação:
Autógrafo - PLC 141/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
26/07/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
Identificação:
Anexo
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, o OF.GSEAMI nº 255/2019, do Senador Espiridião Amin, solicitando que o Ministro de Estado de Economia determine à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro da proposição nos anos-calendário de 2019 e 2021. (fl. 19).
Identificação:
Autógrafo - PLC 141/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção de impostos e de contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
26/07/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 232-234
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, FOTOGRAFO, FOTOGRAFIA, OPERADOR CINEMATOGRAFICO, MATERIAL CINEMATOGRAFICO.
Data de Leitura:
23/09/2015
Despacho:
23/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 06/03/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
24/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado ao processado, o OF.GSEAMI nº 255/2019, do Senador Espiridião Amin, solicitando que o Ministro de Estado de Economia determine à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que estime o impacto orçamentário-financeiro da proposição nos anos-calendário de 2019 e 2021. (fl. 19).
Ofício
08/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/05/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
Ação:
Em reunião realizada dia 29/03/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
************* Retificado em 28/06/2018*************
Em reunião realizada dia 29/05/2018, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de proposições legislativas que tramitam nesta Comissão.
06/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Telmário Mota ter se licenciado.
24/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/08/2016 às 15h45
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício do Senador Elmano Férrer, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 18)
Parecer
Anexo
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
26/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2015. (fls. 11 a 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente, Senador Edison Lobão, avoca a relatoria da matéria. ( art. 129 do RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
24/09/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 232-234
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 24/09/2015 às 8h49
23/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 18h23
22/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/09/2015 às 9h52