Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Alceu Collares (PDT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3772/2000
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para estabelecer que a concessão de benefício de aposentadoria a pedido do empregado não rescinde o contrato de trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 17/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 10 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 23/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d"... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 02/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela Rejeição da Emenda nº 1 de Plenário oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 21 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2017 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador José Pimentel. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório que passa a constituir Parecer... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 137/2015
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (MDB/PI)
- Data:
- 13/06/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à CAS para exame da emenda. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 108-113 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2017-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, contrário à Emenda nº 1-CAS-Plen. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 326-328 | Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à CAS para exame da emenda. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 137 | Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à CAS para exame da emenda. |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 179 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 164-171 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno |
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 226-227 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 137/2015 | Senador Elmano Férrer (MDB/PI) | PLEN | 07/06/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2015
- Despacho:
- 23/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 07/11/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador José Pimentel (encerrado em 31/05/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 27/06/2017 - Redistribuição)
- Senador José Pimentel (encerrado em 09/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Maria do Carmo Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Senadora Fátima Bezerra (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/06/2017 - 08/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, APOSENTADO, AUSENCIA, RESCISÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VINCULO EMPREGATICIO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2017-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, contrário à Emenda nº 1-CAS-Plen.
- Publicado no DSF Páginas 108-113
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 38, de 2017, da CAS.
- 09/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador José Pimentel. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 1-PLEN apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015 (fls. 21 a 25).
- P.S 38/2017 - CAS
- 04/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2017.
- 02/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela Rejeição da Emenda nº 1 de Plenário oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 21 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 -GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 27/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 27.06.2017, a Senadora Maria do Carmo Alves devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Nos termos do artigo 126, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria retorna à Senadora Maria do Carmo Alves, Relatora do PLC 137/2015 na CAS, para exame da Emenda nº 1 de Plenário.
- 13/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, em 8 de junho, o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015, foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à CAS para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 137
- Publicado no DSF Páginas 326-328
- EMENDA 1 PLEN - PLC 137/2015
- 09/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Elmano Férrer.
Prazo de emendas até 08/06/2017.
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23/2017-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Maria do Carmo Alves, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno - Publicado no DSF Páginas 164-171
- Publicado no DSF Páginas 179
- P.S 23/2017 - CAS
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017-CAS.
- 31/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Maria do Carmo Alves, em substituição ao Senador José Pimentel.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 10 a 16)
- 26/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2017.
- 24/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 19/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2017.
- 03/05/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 28/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/05/2017.
- 17/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 137, de 2015. (fls. 10 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016-GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 10/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta para redistribuição em virtude de o Senador Benedito de Lira deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relator.
************* Retificado em 11/11/2016*************
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Benedito de Lira deixar de compor esta Comissão em 07/11/2016.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 23/09/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais. - Publicado no DSF Páginas 226-227
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59
