Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa:
Institui o estatuto de proteção dos animais, considerando-a como interesse difuso, estabelece o direito à proteção à vida e ao bem-estar, a vedação de práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas da integridade física e mental, tipifica os maus–tratos e dispõe sobre infrações e penalidades.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Rudson Leite
Último local:
10/07/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
10/07/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2018 às 17:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 631/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Antonio Anastasia, durante a leitura, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 631/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Anexo
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/303/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Telmário Mota para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 54). À SLSF.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
22/11/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício 68/16, do Presidente Nacional da ONG. S.O.S ANIMAIS e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.56/58).
Identificação:
Texto inicial - PLS 631/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 631/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
23/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Antonio Anastasia, durante a leitura, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Parecer
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 232, de 2016, de autoria do Senador Telmario Mota, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 338
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 232, de 2016, de autoria do Senador Telmario Mota, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 161-170
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 631/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 23/03/2016 Rejeitada - SF-CCJ - 30/03/2016
EMENDA 2 / CCJ - PLS 631/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 30/03/2016 Aprovada - SF-CCJ - 30/03/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ANIMAL, FAUNA. DEVERES, PROTEÇÃO, COMBATE, MAUS TRATOS. INFRAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, ABUSO, MAUS TRATOS. MEIO AMBIENTE.
Data de Leitura:
23/09/2015
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do RQS 232/2016, de audiência de comissão)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rudson Leite
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 28/06/2018 - Alteração na composição da comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rudson Leite, para emitir relatório.
14/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 232, de 2016.
Tendo sido apreciado pela CCJ, o projeto vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/10/2017 às 17h19
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2017 às 15h54
22/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento do Senador Telmário Mota, solicitando audiência na CAE.
22/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício 68/16, do Presidente Nacional da ONG. S.O.S ANIMAIS e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.56/58).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2016 às 14h46
22/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 22/11/2016 às 12h32
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento do Senador Telmário Mota, solicitando audiência na CAE.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 232, de 2016, de autoria do Senador Telmario Mota, solicitando a oitiva da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 338
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 16h14
30/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Telmário Mota, solicitando audiência na CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 15h54
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/303/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Telmário Mota para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 54).
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2016 às 19h13
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10h10min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h35min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Antonio Anastasia, durante a leitura, reformula o Relatório, concluindo com voto favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores Randolfe Rodrigues e Telmário Mota.
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/09/2015.
Último dia: 01/10/2015.
23/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 17h22min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 161-170
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/09/2015 às 17h22
23/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 15h53