Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2826/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.177 de 22/10/2015
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

Explicação da Ementa:
Trata sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.177 de 22/10/2015
Último estado:
23/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 143/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/09/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 12.869 x PLC 143/2015.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 56
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.177, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 264-268
Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 215
Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 71-72
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/09/2015
Despacho:
24/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 29/09/2015 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PUBLICO, CONCESSÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, RENOVAÇÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, PRODUTO, LOTERIA FEDERAL, CORRELAÇÃO, (CEF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/09/2015 - - (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
28/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
27/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.534, de 27/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 143/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.177, de 22 de Outubro de 2015. (fls. 27).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se Lê: Ofício SF nº 1.534, de 27/10/15, Leia-se: Ofício SF nº 1.574, de 27/10/2015.
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 437, de 2015, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.177, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 56
26/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
23/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.177 DE 2015.
DOU - 23/10/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/10/2015.
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1438 de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 185/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado Ofício SF nº 1439 de 30/09/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 20).
Autógrafo - PLC 143/2015
30/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.16).
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1113, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescencia do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Blairo Maggi, o Parecer nº 804, de 2015-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Acir Gurgacz, Omar Aziz, Otto Alencar, Benedito de Lira, Jorge Viana, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim,
************* Retificado em 29/09/2015*************
Usam ainda da palavra, após a aprovação da matéria, os Senadores Donizeti Nogueira, Rose de Freitas, Ana Amélia, Paulo Rocha, Fernando Bezerra Coelho, Simone Tebet, Ivo Cassol, Roberto Rocha, Ciro Nogueira, Ricardo Ferraço, Sérgio Petecão e Hélio José.
Publicado no DSF Páginas 264-268
Publicado no DSF Páginas 215
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
24/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 71-72
Avulso inicial da matéria
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 14 ( quartorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:38