Projeto de Lei do Senado n° 650, de 2015
- Autoria
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais, define conceitos, como maus-tratos, cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –SINAPRA-; o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –CONAPRA-; altera a Lei no 7.173/83, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos; a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei n o 11.794/08, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e revoga a Lei n o 10.519/02, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 10.280 4.466
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- Identificação:
- Texto inicial - PLS 650/2015
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá rec... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 650/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS 650/2015 e o PLS 677/2015, que tratam da proteção e defesa dos animais.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento de Audiência Pública nº 12/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, em aditamento ao Requerimento (RRA) nº 12/2017, que seja convidado para a Audiência Pública o Sr. Benedito Fortes de Arruda - Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 18/2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, em aditamento ao Requerimento nº 12/2017, aprovado em 31/05/2017, de audiência pública para instrução ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/03/2017
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 880, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 650 e 677, ambos de 2015. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Taquigráfica
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 12, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aditado pelo Requerimento (RRA) nº 18, de 2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reform... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 120-122 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do PLS 677/2015, que tramitava em conjunto com o presente projeto. A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CRA, da CCJ e da CMA, em decisão terminativa. |
| 14/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 74 | Prejudicado o Requerimento nº 894, de 2016, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 880, de 2016. Os PLS 650/2015 e PLS 677/2015, que tramitam em conjunto, vão às CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 25/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 100-101 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 894, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a dispensa da apreciação do parecer pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária devido ao transcurso do prazo previsto no art. 118, II, do RISF, para a manifestação da Comissão, ter se esgotado. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 490-491 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 880, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, por regulamentarem a mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 81-112 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 650/2015 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 07/12/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2015
- Despachos:
- 29/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2017 (Aprovação de RQS de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- 12/03/2018 (Retorno à tramitação autônoma)
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 15/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 01/10/2015 - 07/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA, PROTEÇÃO, ANIMAL, SISTEMA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, CONFERENCIA NACIONAL. INFRAÇÃO PENAL, CRIME, CUMULATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JARDIM ZOOLOGICO. ALTERAÇÃO, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, AUMENTO, PENA, CRIME. ALTERAÇÃO, LEI AROUCA, PESQUISA CIENTIFICA. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, RODEIO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria sob a relatoria do Senador Flexa Ribeiro.
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 88, de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do PLS 677/2015, que tramitava em conjunto com o presente projeto.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CRA, da CCJ e da CMA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 120-122 - DSF nº 23
- 12/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada, do Senador Wellington Fagundes.
- 12/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Wellington Fagundes, que solicita a retirada definitiva do PLS 677/2015, atendendo o Of. SF/229/2018, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
- 07/12/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Dário Berger, ao PLS 650/2015.
Ao Relator para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto o PLS 650 e 677/2015)
- 16/08/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 12, de 2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, aditado pelo Requerimento (RRA) nº 18, de 2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realiza Audiência Pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, e o Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015, que dispõem sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais; a criação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA), do Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA) e do Estatuto dos Animais, com a participação da Sra. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros - Advogada do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) - representante do Sr. Benedito Fortes de Arruda - Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); Sr. Victor Ayres - Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) - representante do Sr. Décio Coutinho - Consultor de Defesa Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Sra. Maira Pereira Velez - Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP); Sr. Anderson Furlan Freire da Silva - Juiz Federal Titular da 5ª Vara do Tribunal Regional Federal de Maringá-PR; Sr. Rodrigo Padovani - Médico Veterinário e Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
- Nota Taquigráfica
- 21/06/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 13ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 18/2017, de autoria do Senador Ivo Cassol, em aditamento ao Requerimento nº 12/2017, aprovado em 31/05/2017, de audiência pública para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais.
- Requerimento
- 31/05/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Requerimento de Audiência Pública nº 12/2017, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para instrução do PLS 650/2015 e do PLS 677/2015, que tratam sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais.
- Requerimento
- 15/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Flexa Ribeiro relator dos PLS 650 e 677/2015, que tramitam em conjunto.
- 14/03/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- As matérias aguardam designação de relator.
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento nº 894, de 2016, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 880, de 2016.
Os PLS 650/2015 e PLS 677/2015, que tramitam em conjunto, vão às CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 74
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 880, de 2016, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada no dia 08/03/2017.
Os PLS nº 650 e 677, de 2015 passam a tramitar em conjunto e serão examinadas pelas CRA, CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
As matérias vão à SLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 894, de 2016.
- 08/03/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 08.03.2017, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 880, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 650 e 677, ambos de 2015.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à COAME para apreciação do Requerimento nº 880, de 2016, do Senador Flexa Ribeiro, de tramitação conjunta com o PLS nº 677, de 2015.
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 894, de 2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita a dispensa da apreciação do parecer pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária devido ao transcurso do prazo previsto no art. 118, II, do RISF, para a manifestação da Comissão, ter se esgotado.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 100-101
- 25/11/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Enviado a pedido.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 880, de 2016, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 677, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, por regulamentarem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 490-491
- 23/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/11/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em atendimento ao Of. SF 1309/2016, subscrito pelo Senador Paulo Paim, na Presidência da Sessão do Senado Federal, o PLS 650/2015 é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Flexa Ribeiro, que solicita a tramitação em conjunto com o PLS 677/2015. (fls 45/46)
- 19/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Flexa Ribeiro para relatar o Projeto de Lei do Senado Nº 650, de 2015. (fl. 44).
- 18/05/2016
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015, aguarda redistribuição, em razão de o Senador Donizeti Nogueira não mais exercer o mandato devido ao retorno do titular.
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Donizeti Nogueira para relatar o Projeto de Lei Nº 650, de 2015. (fl. 43).
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador Donizeti Nogueira.
- 08/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (01/10/2015 a 07/10/2015).
A matéria aguarda designação de relator.
- 01/10/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
Primeiro dia: 01/10/2015
Último dia: 07/10/2015.
- 29/09/2015
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei do Senado nº 650, de 2015.
Matéria aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas perante a Comissão.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 81-112
- Avulso inicial da matéria
- 29/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 42 ( quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:32
