Projeto de Lei da Câmara n° 145, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Sandes Júnior (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4474/2004
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados em ano de eleição.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições, para disciplinar a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados em ano de eleição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 145/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados em ano de eleição.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 224/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Retirado de pauta (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) (Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 232/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18h34min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto contrário ao Projeto e com a consequente prejudicialidade da Emenda 1 - PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 145/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas do Senador Randolfe Rodrigues nºs: - 1-PLEN, ao PL 3813/2019; e - 1-PLEN, ao PLC 145/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 822/2019
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do bloco PDT/CIDADANIA/REDE Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Líder do PT Humberto Costa (PT/PE), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLC nº 145, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 826/2019
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLC 145/2015 e PL 3813/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019. ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197 | A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto. O Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, retorna ao exame da CCJ. |
| 03/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150 | A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela rejeição do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015. Aprovado o PL 4121/2019, ficando prejudicado o PL 3813/2019. O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ. |
| 02/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-79 - DSF nº 149 | Retirado de pauta (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN) (Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 145 | Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 822, de 2019, de Líderes, que solicita urgência para o PLC nº 145, de 2015. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 826, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 145/2015 com o PL 3813/2019) |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 202-204 - DSF nº 145 | Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 822, de 2019, de Líderes, que solicita urgência para o PLC nº 145, de 2015. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 826, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 145/2015 com o PL 3813/2019) |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 145 | Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 822, de 2019, de Líderes, que solicita urgência para o PLC nº 145, de 2015. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 826, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 145/2015 com o PL 3813/2019) |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 105-106 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 145/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 01/10/2019 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/2015
- Despacho:
- 30/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 02/10/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LIMITAÇÃO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, ELEIÇÕES.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data.
Matéria pronta para pauta com voto do Senador Marcos Rogério contrário ao Projeto e com a consequente prejudicialidade da Emenda 1 - PLEN.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal, fica extinta a urgência do presente projeto.
O Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, retorna ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF para leitura de comunicação de extinção da urgência, nos termos do art. 352, I, do RISF.
- 25/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18h34min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto contrário ao Projeto e com a consequente prejudicialidade da Emenda 1 - PLEN.
- Relatório Legislativo
- 02/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Devolvido ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 4121/2019, com os PL 3813/2019 e PLC 145/2015, que constam da Ordem do Dia da sessão de hoje.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 232/2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação do PL 4121/2019, pela rejeição do PL 3813/2019 e pela continuação da tramitação autônoma do PLC 145/2015.
Aprovado o PL 4121/2019, ficando prejudicado o PL 3813/2019.
O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e retorna à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 74-75 - DSF nº 150
- P.S 232/2019 - PLEN
- 01/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retirado de pauta
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN)
(Encaminhado à publicação o Parecer nº 224, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ. Relator Senador Marcos Rogério) - Publicado no DSF Páginas 68-79 - DSF nº 149
- P.S 224/2019 - PLEN
- 01/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas do Senador Randolfe Rodrigues nºs:
- 1-PLEN, ao PL 3813/2019; e
- 1-PLEN, ao PLC 145/2015. - EMENDA 1 PLEN - PLC 145/2015
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 01/10/2019, nos termos do Requerimento nº 822, de 2019, de urgência.
- 25/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a decisão da Comissão Diretora do Senado Federal, que no uso de suas competências regimentais e regulamentares, autoriza a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 145, de 2015, e do Projeto de Lei nº 3813, de 2019.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 822, de 2019, de Líderes, que solicita urgência para o PLC nº 145, de 2015.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 826, de 2019, de autoria do Senador Marcos Rogério, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 145/2015 com o PL 3813/2019) - Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 202-204 - DSF nº 145
- Publicado no DSF Páginas 236-237 - DSF nº 145
- RQS 826/2019
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcos Rogério e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido a aprovação do Requerimento nº 822, de 2019, formulado por líderes partidários, no qual requerem, nos termos dos arts. 336, lI, e 338, lI, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto.
À SLSF.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h11min. Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 105-106
- Avulso inicial da matéria
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 29/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00