Autoria: Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para modificar de 2018 para 2023 o prazo em que as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado, enquadrado em setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 20/04/2018 a 26/04/2018
Último local:
20/04/2018 - Coordenação de Redação Legislativa
Último estado:
18/04/2018 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 22/04/2018 às 05:18

Data:
29/09/2015
Tipo:
Texto inicial - PLS 656/2015 PDF
Observação:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Data:
29/09/2015
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data:
01/12/2015
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6).
Data:
16/12/2015
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 16/12/2015************* Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.
Data:
16/12/2015
Tipo:
Anexo PDF
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 16/12/2015************* Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.
Observação:
Lista de presença
Data:
26/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15).
Data:
27/03/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 16-26).
Data:
17/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CAE
Data:
17/04/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Data:
17/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/04/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
18/04/2018
Tipo:
P.S 26/2018 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 28/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 28/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Observação:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Data:
18/04/2018
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável. Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão com as Emendas nº 1 a 5-CAE). Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Observação:
Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 134-135
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
29/09/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (SUDAM), (SUDENE), PROJETO, AUMENTO, PRAZO, APROVAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Sandra Braga (encerrado em 04/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 16/12/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/10/2015 - 07/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/04/2018 - 26/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Vigente
20/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 20/04/2018 às 13h45
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável.
Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão com as Emendas nº 1 a 5-CAE).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
18/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2018 às 17h16
18/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 28/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
P.S 26/2018 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/04/2018 às 10h20
18/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.
17/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 17/04/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Simone Tebet.
EMENDA 1 / CAE - PLS 656/2015
EMENDA 2 / CAE - PLS 656/2015
13/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
03/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 03/04/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.
27/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 16-26).
Relatório Legislativo
22/03/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2018.
26/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15).
Relatório Legislativo
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
04/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.
18/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.
16/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado.
A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/12/2015 às 16h40
11/12/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/12/2015.
01/12/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6).
Relatório Legislativo
22/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/10/2015, o Senador Elmano Férrer é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
08/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Durante prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/10/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01/10/2015
Último dia: 07/10/2015
30/09/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data, a matéria é recebida na Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 134-135
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 30/09/2015 às 9h47
29/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/09/2015 às 22h04