Projeto de Lei do Senado n° 656, de 2015
Ver também: VET 2/2019
- Autoria
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10160/2018
- Norma Gerada
- Lei nº 13.799 de 03/01/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para modificar de 2018 para 2023 o prazo em que as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado, enquadrado em setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.799 de 03/01/2019
- Último estado:
- 04/01/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 656/2015
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 29/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PTB/PI)
- Data:
- 01/12/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 16/12/2015************* Onde lê-se 44º, leia-s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 27/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 16-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 17/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 26/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 18/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 28/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável. Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 68/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 68, de 2018-PLEN/SF, da CDR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável. Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 656/2015
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/04/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PLS 656/2015
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 17/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/04/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa. ************* Retificado em 16/12/2015************* Onde lê-se 44º, leia-s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 18/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 28/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 41 e 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 30/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado novo texto final revisado (fls. 43 e 44). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 581/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 656, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 581, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 50). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 656/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.345, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria. |
| 01/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 64 | Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 711-733 - DSF nº 48 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 28/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 711-733 - DSF nº 48 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 711-733 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável. Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão com as Emendas nº 1 a 5-CAE). Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 48 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 48 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável. Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão com as Emendas nº 1 a 5-CAE). Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 134-135 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 656/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/04/2018 |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 656/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 17/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/04/2018 |
| EMENDA 3 / CAE - PLS 656/2015 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 18/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/04/2018 |
| EMENDA 4 / CAE - PLS 656/2015 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 18/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/04/2018 |
| EMENDA 5 / CAE - PLS 656/2015 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 18/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CAE - 17/04/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/09/2015
- Despacho:
- 29/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Sandra Braga (encerrado em 04/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 18/04/2018 - Deliberação da matéria)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 16/12/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/10/2015 - 07/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/04/2018 - 26/04/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2018 - 03/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (SUDAM), (SUDENE), PROJETO, AUMENTO, PRAZO, APROVAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
- 04/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13799 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 13 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 03/01/2019.
À COARQ.
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.345, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 156
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 03/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 581, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 50).
- OFSF 581/2018
- 02/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 30/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 64
- 30/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 30/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado novo texto final revisado (fls. 43 e 44).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 27/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/04/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 41 e 42).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável.
Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão com as Emendas nº 1 a 5-CAE).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 168-174 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 711-733 - DSF nº 48
- Avulso de parecer
- P.S 68/2018 - PLEN
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 168-175 - DSF nº 48
- Publicado no DSF Páginas 711-733 - DSF nº 48
- 18/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 18/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 28/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 711-733 - DSF nº 48
- P.S 26/2018 - CAE
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 17/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/04/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Simone Tebet.
- EMENDA 1 / CAE - PLS 656/2015
- EMENDA 2 / CAE - PLS 656/2015
- 13/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
- 03/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/04/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.
- 27/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 16-26).
- Relatório Legislativo
- 22/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2018.
- 26/05/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15).
- Relatório Legislativo
- 04/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 04/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.
- 18/02/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.
- 16/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/12/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado.
A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião. - Parecer
- Anexo
- 11/12/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/12/2015.
- 01/12/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6).
- Relatório Legislativo
- 22/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 22/10/2015, o Senador Elmano Férrer é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 08/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Durante prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/10/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01/10/2015
Último dia: 07/10/2015
- 30/09/2015
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria é recebida na Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 134-135
- Avulso inicial da matéria
- 29/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14
