Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o limite das doações de pessoa física às campanhas eleitorais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para limitar a cinquenta por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição as doações de pessoa física às campanhas eleitorais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 07/07/2020 às 16h47

Identificação:
Texto inicial - PLS 659/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o limite das doações de pessoa física às campanhas eleitorais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 659/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o limite das doações de pessoa física às campanhas eleitorais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
25/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 91-92
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/2015
Despacho:
30/09/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 20/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/10/2015 - 08/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, CAMPANHA ELEITORAL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h40 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
09/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/10/2015.
Último dia: 08/10/2015.
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h53. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 91-92
Avulso inicial da matéria
30/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.