Autoria: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5924/2016

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
05/08/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/08/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 09:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 663/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 663/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Data:
27/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h55min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 663/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h45min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PLS 663/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
17/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32).
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32).
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Quadro de Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32).
Identificação:
Anexo
Data:
06/04/2016
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32).
Identificação:
EMENDA 4/S - PLS 663/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h53min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Identificação:
Anexo
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Identificação:
Anexo
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Quadros de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Identificação:
Anexo
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Texto final
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Identificação:
Anexo
Data:
06/07/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 73/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 634, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
15/07/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Identificação:
Autógrafo - PLS 663/2015
Data:
05/08/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.017, de 04/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60 a 62).
Identificação:
Texto inicial - PLS 663/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
15/07/2016
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Identificação:
Autógrafo - PLS 663/2015
Data:
05/08/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.017, de 04/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60 a 62).
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 663/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
07/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 663/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PLS 663/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE)
Data:
16/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4/S - PLS 663/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
12/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Data:
27/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h55min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h45min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
17/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 18h53min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
06/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 634, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 35
Encerrou-se no dia 15 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 84-108
Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 86
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 103-104
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 663/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CCJ 07/10/2015 Prejudicada - SF-CCJ - 06/04/2016
EMENDA 2 - PLS 663/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 04/11/2015 Prejudicada - SF-CCJ - 06/04/2016
EMENDA 3 / CCJ - PLS 663/2015 Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) CCJ 16/03/2016 Aprovada - SF-CCJ - 06/04/2016
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 4/S - PLS 663/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 12/04/2016
Outros Números:
CD PL. 5924/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, CAMPANHA ELEITORAL, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, PRAZO, PERIODO. CORRELAÇÃO, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 06/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/10/2015 - 08/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/04/2016 - 02/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2016 - 15/07/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.017, de 04/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60 a 62).
Autógrafo - PLS 663/2015
20/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.58 e 59).
19/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 35
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/07/2016 às 17h18
19/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/07/2016 às 16h26
15/07/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/07/2016 às 15h52
11/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 11/07/2016 às 10h23
08/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/07/2016 a 15/07/2016
07/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 84-108
Publicado no DSF Páginas 48
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/07/2016 às 16h11
06/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/07/2016 às 16h02
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/07/2016 às 18h10
06/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53).
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Ricardo Ferraço lê o adendo ao seu relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 4-S, oferecida em Turno Suplementar.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação.
24/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 18h53min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 18 horas e 35 minutos, a Emenda n° 4-S, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
06/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 86
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/04/2016 às 9h05
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2016 às 20h11
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/04/2016 às 17h29
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32).
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação por falta de quórum.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eunício Oliveira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Eunício Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 11h45min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h53min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h55min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 19h45min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Lasier Martins, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 3 e 4).
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/10/2015.
Último dia: 08/10/2015.
01/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 103-104
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 01/10/2015 às 10h22
30/09/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 20h12