Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) e outros

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7645/2014       Norma Gerada: Lei nº 13.967 de 26/12/2019

Assunto: Administrativo - Militares dos estados, DF e territórios.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que tais corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.967 de 26/12/2019

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Autógrafo - PLC 148/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
10/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2374/2015-SL, de 18/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls.19 a 21).
Identificação:
Anexo
Data:
17/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2297/2015-SL, de 10/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 24). Matéria com a Relatoria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Anexo
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 724/2016-CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Leonel Lucas
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 32/37).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Renilson Santos de Roma.
Data:
25/01/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (38-40).
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares -ANASPRA e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 41/44).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/08/2018
Descrição/Ementa
Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza-CE.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 44/48)
Identificação:
RQS 642/2018
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos dos arts. 279, II, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PLC 148/2015, que altera o art. 18 do Decreto-Leinº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal,e dá outras providências, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em razão da existência de inconstitucionalidade formal e material da presente proposição legislativa e da expressiva renovação da composição do Senado Federal nesta legislatura, interessada em debater o tema no atual contexto de reestruturação da carreira militar, por força da aprovação do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 207/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 a 52). Remetido Ofício SF nº 1094, de 13/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 53).
Identificação:
OFSF 1093/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 207 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 a 52). Remetido Ofício SF nº 1094, de 13/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 53).
Identificação:
OFSF 1094/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 a 52). Remetido Ofício SF nº 1094, de 13/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 53).
Identificação:
Autógrafo - PLC 148/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 a 52). Remetido Ofício SF nº 1094, de 13/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 53).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Mensagem nº 733, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2019
Descrição/Ementa
Documentação referente à restituição de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 20/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 20, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 148/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019. (fl. 61). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 148/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
03/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
03/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 724/2016-CCJ
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
RQS 642/2018
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos dos arts. 279, II, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PLC 148/2015, que altera o art. 18 do Decreto-Leinº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal,e dá outras providências, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em razão da existência de inconstitucionalidade formal e material da presente proposição legislativa e da expressiva renovação da composição do Senado Federal nesta legislatura, interessada em debater o tema no atual contexto de reestruturação da carreira militar, por força da aprovação do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 733, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.967, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 162-164 - DSF nº 193
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/08/2016 Publicado no DSF Páginas 287
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
04/08/2016 Publicado no DSF Páginas 56-61
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 276-277
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2015
Despacho:
05/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 03/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/08/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2019 - 27/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2019 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXTINÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PRISÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único
Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 20, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 148/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019. (fl. 61).
À COARQ.
OFSF 20/2020
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 733, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.967, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 1
27/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
27/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF.
27/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.967 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/12/2019.
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 a 52).
Remetido Ofício SF nº 1094, de 13/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 53).
OFSF 1093/2019
MPSF 207/2019
OFSF 1094/2019
Autógrafo - PLC 148/2015
13/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 49).
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 162-164 - DSF nº 193
04/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/12/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
28/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
O Requerimento nº 642, de 2018, de urgência para a matéria, fica prejudicado, em virtude do término da legislatura.
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
04/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia de sessão deliberativa de 5/9/2018.
Discussão, em turno único.
16/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 44/48)
Ofício
16/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
12/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/06/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares -ANASPRA e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 41/44).
Carta
12/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, a pedido.
25/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/01/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (38-40).
Ofício
25/01/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, a pedido.
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/10/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 32/37).
Ofício
11/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 287
12/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
04/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
03/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 56-61
Avulso de parecer
03/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2297/2015-SL, de 10/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 24).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2374/2015-SL, de 18/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls.19 a 21).
Anexo
06/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 276-277
Avulso inicial da matéria
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
01/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.