Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015
Autoria: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), e outros Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7645/2014
Norma Gerada: Lei nº 13.967 de 26/12/2019
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para estabelecer que tais corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica, que define as transgressões disciplinares e regulamenta o processo administrativo disciplinar, as sanções disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade. Estabelece prazo de 12 meses para implementação pelos Estados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.967 de 26/12/2019
- Último local:
- 03/08/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 27/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 724/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 642/2018
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 148, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos dos arts. 279, II, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PLC 148/2015, que altera o art. 18 do Decreto-Leinº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal,e dá outras providências, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em razão da existência de inconstitucionalidade formal e material da presente proposição legislativa e da expressiva renovação da composição do Senado Federal nesta legislatura, interessada em debater o tema no atual contexto de reestruturação da carreira militar, por força da aprovação do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Leonel Lucas
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Lui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Renilson Santos de Roma.
- Data:
- 25/01/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (38-40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares - ANASPRA.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares -ANASPRA e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/08/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza-CE.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 44/48) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2374/2015-SL, de 18/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls.19 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2297/2015-SL, de 10/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 24). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 207/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1093/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 207 , de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1094/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 148/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 733, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação referente à restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 20/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 148, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 20, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 148/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 6644/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do PLC 148/2015 a cópia do Ofício eletrônico nº 6644/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595, que declarou a inconstitucionalidade f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 733, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.967, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 162-164 - DSF nº 193 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 287 | Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 56-61 | Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 06/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 276-277 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2015
- Despacho:
- 05/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 03/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/08/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/12/2019 - 27/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXTINÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PRISÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/12/2019 - Discussão, em turno único
- Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PLC 148/2015 a cópia do Ofício eletrônico nº 6644/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6595, que declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 13.967/2019.
- Ofício
- 06/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 20, de 05/02/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 148/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019. (fl. 61).
À COARQ. - OFSF 20/2020
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 733, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.967, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 1
- 27/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 27/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 27/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.967 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/12/2019.
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1093, de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 207/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 50 a 52).
Remetido Ofício SF nº 1094, de 13/12/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 53). - MPSF 207/2019
- OFSF 1093/2019
- OFSF 1094/2019
- Autógrafo - PLC 148/2015
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 49).
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 162-164 - DSF nº 193
- 04/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 10/12/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.
- 28/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento nº 642, de 2018, de urgência para a matéria, fica prejudicado, em virtude do término da legislatura.
Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
Discussão, em turno único.
- 04/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia de sessão deliberativa de 5/9/2018.
Discussão, em turno único.
- 16/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/08/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002746/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 44/48)
- Ofício
- 16/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares -ANASPRA e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 41/44).
- Carta
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 25/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/01/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (38-40).
- Ofício
- 25/01/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/10/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, Ofício nº 024/2017, da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas - ANERMB, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello.(fls. 32/37).
- Ofício
- 11/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica, a pedido.
- 16/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 287
- 12/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 04/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
- 03/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer nº 724, de 2016-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 56-61
- Avulso de parecer
- 03/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 03/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h18 o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2297/2015-SL, de 10/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 24).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2374/2015-SL, de 18/8/2015, da Câmara Municipal de Natal, do Estado do Rio Grande do Norte, com manifestação sobre a matéria (fls.19 a 21).
- Anexo
- 06/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 276-277
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2022 10:57
