Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5998/2019

Assunto: Econômico - Política urbana.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Cidade, para redefinir o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo incluir obrigatoriamente diretrizes para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/11/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 04/07/2020 às 13h04

Identificação:
Texto inicial - PLS 667/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
05/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Anexo
Data:
05/09/2016
Descrição/Ementa
Ofício e requerimento
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o OF. SF/1123/2016 da Presidência do Senado Federal que solicita, nos termos regimentais, o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências, em função de requerimento protocolizado (Anexado às fls. 05-06).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da Matéria na forma do substitutivo que apresenta (anexado às fls. de 07 a 14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, com relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta (fls. 15 a 21). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25). À SLSF.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 34ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25). À SLSF.
Identificação:
P.S 28/2019 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25). À SLSF.
Identificação:
Memorando
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Aprovação de substitutivo ao PLS 667/2015 e submissão a Turno Suplementar.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25). À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Requer oitiva da CI para o PLS 667/2015, que altera a redação do art. 40 daLei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras,devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde,educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências,
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
03/10/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, ofício da Secretaria-Geral da Mesa, solicitando o processado da referida matéria para que se possa dar seguimento à tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls.27 e 28).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2015, que "altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências", uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. Anexado MEMO. 73/2019-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo.
Identificação:
Memorando
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Adoção definitiva de substitutivo.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2015, que "altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências", uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. Anexado MEMO. 73/2019-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo.
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
16/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião, realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2015, que "altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências", uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF. Anexado MEMO. 73/2019-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
Identificação:
OFSF 911/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 911, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLS 667/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 911, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39). À COARQ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 667/2015
Autor:
Senador Reguffe (PDT/DF)
Data:
05/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da Matéria na forma do substitutivo que apresenta (anexado às fls. de 07 a 14).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/09/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, com relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta (fls. 15 a 21). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 28/2019 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25). À SLSF.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/10/2019
Descrição/Ementa
Requer oitiva da CI para o PLS 667/2015, que altera a redação do art. 40 daLei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras,devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde,educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências,
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 167
Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CDR, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O requerimento de audiência da CI, do Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentado à matéria, fica prejudicado e deixa de ser lido.
18/10/2019 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 160
Encaminhado à publicação o Ofício nº 73, de 2019-CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.
18/10/2019 Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 160
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2019 a 25/10/2019. Perante a Mesa.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 514-524 - DSF nº 150
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25).
À SLSF.
03/10/2019 Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 150
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2019, da CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDR, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
06/10/2015 Publicado no DSF Páginas 362-365
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLS 667/2015 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CDR 02/10/2019 Aprovada - SF-CDR - 02/10/2019
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2015
Despacho:
05/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 16/10/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/10/2015 - 14/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/10/2019 - 17/10/2019: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/10/2019 - 25/10/2019: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADE, POLITICA URBANA, PLANO DIRETOR, DESENVOLVIMENTO, REQUISITOS, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA, HABITAÇÃO.
18/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 911, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
À COARQ.
OFSF 911/2019
Autógrafo - PLS 667/2015
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/11/2019 às 11h57
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 37).
29/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CDR, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O requerimento de audiência da CI, do Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentado à matéria, fica prejudicado e deixa de ser lido.
Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 167
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/10/2019 às 17h05
25/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/10/2019 às 15h43
25/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
21/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 23/10/2019 às 7h47
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 73, de 2019-CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 160
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2019 a 25/10/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 160
17/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/10/2019 às 13h59
16/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião, realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2015, que "altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências", uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
Anexado MEMO. 73/2019-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
Memorando
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/10/2019 às 10h10
16/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
11/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, a matéria é adiada devido ao cancelamento da reunião.
07/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/10/2019.
03/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido, nesta data, ofício da Secretaria-Geral da Mesa, solicitando o processado da referida matéria para que se possa dar seguimento à tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls.27 e 28).
Ofício
02/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna à CDR nesta data.
A matéria será apreciada em Turno Suplementar na próxima Reunião deliberativa desta Comissão. Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2019, da CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDR, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 150
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 02/10/2019 às 16h58
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 02/10/2019. Perante a SF-CDR.
02/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/10/2019 às 16h35
02/10/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 514-524 - DSF nº 150
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 28/2019 - CDR
Memorando
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2019 às 14h09
27/09/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2019.
26/09/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, com relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta (fls. 15 a 21).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator. Ao gabinete do senador Zequinha Marinha, para reexame.
24/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/05/2019.
15/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e retirado de pauta.
10/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/05/2019.
09/05/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, após reexame, sem alterações
17/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete para reexame.
17/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é retirado de pauta.
12/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2019.
02/04/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da Matéria na forma do substitutivo que apresenta (anexado às fls. de 07 a 14).
Relatório Legislativo
07/03/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
04/02/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CDR.
Recebido em:
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 21/12/2018 às 17h14
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retoma sua tramitação e vai à CDR, em decisão terminativa.
09/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
08/09/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SLSF, para as devidas providências.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/09/2016 às 9h27
05/09/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, o OF. SF/1123/2016 da Presidência do Senado Federal que solicita, nos termos regimentais, o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências, em função de requerimento protocolizado (Anexado às fls. 05-06).
Anexo
22/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 22/10/2015, o Senador Randolfe Rodrigues é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
15/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2015.
Último dia: 14/10/2015.
05/10/2015
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
05/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 362-365
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 05/10/2015 às 18h51
05/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/10/2015 às 16h50