Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 96, de 2015
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, nos termos do que dispõem o art. 216 do Regimento Interno e o Ato da Mesa nº 1, de 2011, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional as seguintes informações, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes ao atendimento do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário (Processo TC 004.375/2005-7), consoante o Aviso nº 5, de 2015 (Aviso nº 127-Seses-TCU-Plenário, de 25 de fevereiro de 2015) dirigido a esta Comissão: a) se o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo informado, quinzenalmente sobre a existência de alterações significativas no andamento dos obras objeto dos Contratos nº 25/2011-MI - Lote 8 e nº 14/2013-MI - Meta 1N, a exemplo da retomada dos trabalhos em seu ritmo contratado ou o abandono do canteiro pela empresa construtora; b) se estão sendo encaminhadas, quinzenalmente, ao TCU cópias dos andamentos e de eventuais novos documentos juntados nos seguintes processos administrativos relacionados pela Corte de Contas: - 59100.001051/2014-87 Aplicação de advertência 25/2011-MI - Lote 8 - 59100.000015/2015-87 Aplicação de multa 25/2011-MI - Lote 8 - 59100.001052/2014-21 Aplicação de advertência 14/2013-MI - Meta 1N - 59100.000014/2015-32 Aplicação de multa 14/2013-MI - Meta 1N c) se foram informados ao TCU os prazos para a conclusão dos processos administrativos em comento; d) se foi informada ao TCU a situação do aporte de recursos do Banco Mercantil do Brasil, previsto para garantir a retomada das obras do PISF, consoante informado pelo Ministério da Integração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/10/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- RMA 96/2015
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 06/10/2015
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do que dispõem o art. 216 do Regimento Interno e o Ato da Mesa nº 1, de 2011, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional as seguintes informações, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes ao atendimento do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário (Processo TC 004.375/2005-7), consoante o Aviso nº 5, de 2015 (Aviso nº 127-Seses-TCU-Plenário, de 25 de fevereiro de 2015) dirigido a esta Comissão: a) se o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo informado, quinzenalmente sobre a existência de alterações significativas no andamento dos obras objeto dos Contratos nº 25/2011-MI - Lote 8 e nº 14/2013-MI - Meta 1N, a exemplo da retomada dos trabalhos em seu ritmo contratado ou o abandono do canteiro pela empresa construtora; b) se estão sendo encaminhadas, quinzenalmente, ao TCU cópias dos andamentos e de eventuais novos documentos juntados nos seguintes processos administrativos relacionados pela Corte de Contas: - 59100.001051/2014-87 Aplicação de advertência 25/2011-MI - Lote 8 - 59100.000015/2015-87 Aplicação de multa 25/2011-MI - Lote 8 - 59100.001052/2014-21 Aplicação de advertência 14/2013-MI - Meta 1N - 59100.000014/2015-32 Aplicação de multa 14/2013-MI - Meta 1N c) se foram informados ao TCU os prazos para a conclusão dos processos administrativos em comento; d) se foi informada ao TCU a situação do aporte de recursos do Banco Mercantil do Brasil, previsto para garantir a retomada das obras do PISF, consoante informado pelo Ministério da Integração.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 45ª reunião extraordinária de 06/10/2015, foi aprovado o parecer do AMA nº 5, de 2015, que propõe a apresentação do presente requerimento à Mesa do Senado Federal para que sejam prestadas informações pelo Ministro da Int... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CUMPRIMENTO, ACORDÃO, DECISÃO, (TCU), CORRELAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, INTEGRAÇÃO, RIO SÃO FRANCISCO, BACIA HIDROGRAFICA, REGIÃO NORDESTE.
Matéria |
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RQS 1187/2015 |
- 20/10/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Enviado nesta data o Memo. nº 78/2015/CMA à SSCLSF, para que providencie a deliberação deste Requerimento de Informação pela Mesa do Senado Federal, nos termos do art. 50, § 2º, da CF, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/10/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 45ª reunião extraordinária de 06/10/2015, foi aprovado o parecer do AMA nº 5, de 2015, que propõe a apresentação do presente requerimento à Mesa do Senado Federal para que sejam prestadas informações pelo Ministro da Integração Nacional.
- Requerimento.