Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8009/2010

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.975/09, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros, para determinar a emissão do bilhete de transporte interestadual e internacional com identificação do passageiro, bem como o arquivamento dos seus dados, com o fim de possibilitar a emissão de segunda via.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último local:
23/10/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
23/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 19:16

Identificação:
Autógrafo - PLC 153/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 11/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto. Juntado, às folhas 10 a 13, o parecer da Comissão. À CTFC.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
17/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 33ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Autógrafo - PLC 153/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
13/06/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
P.S 11/2019 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
17/09/2019
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto. Juntado, às folhas 10 a 13, o parecer da Comissão. À CTFC.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2019 Publicado no DSF Páginas 1542-1548 - DSF nº 139
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto.
Juntado, às folhas 10 a 13, o parecer da Comissão.
À CTFC.
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 2015, retorna à CI, seguindo posteriormente à CTFC.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 170-171
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Data de Leitura:
07/10/2015
Despachos:
07/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Pastor Valadares (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 17/09/2019 - Deliberação da matéria)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Eliziane Gama
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, IDENTIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, PASSAGEM, SEGUNDA VIA.
23/10/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
17/09/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC, a matéria aguarda designação de relator.
17/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto.
Juntado, às folhas 10 a 13, o parecer da Comissão.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 1542-1548 - DSF nº 139
P.S 11/2019 - CI
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 17/09/2019 às 14h20
17/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
13/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/09/2019.
10/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/09/2019.
03/09/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 30ª reunião extraordinária, agendada para o dia 03/09/2019, é cancelada.
29/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/09/2019.
27/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 27/08/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão da ausência do relator.
22/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/08/2019.
20/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/08/2019, a matéria foi retirada de pauta em razão da ausência do relator.
19/08/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2019.
09/07/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
04/07/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/07/2019.
02/07/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 21ª reunião da Comissão, agendada para o dia 2/07/2019, é cancelada.
27/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/07/2019.
13/06/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/05/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
14/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
16/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
A matéria permanece sob a relatoria do Senador Acir Gurgacz.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei da Câmara nº 153, de 2015, retorna à CI, seguindo posteriormente à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 16/04/2018 às 10h07
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h17
11/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SGM, em atendimento ao Ofício SF/338/2018 (juntado à folha 9), para adequação do despacho de distribuição à Resolução nº 3/2017, que "altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG)".
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2018 às 10h09
18/04/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Acir Gurgacz, designado relator da matéria.
15/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de relator, em razão do desligamento do Senador Pastor Valadares.
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Pastor Valadares para relatar a matéria.
27/10/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguarda designação de novo relator, em razão do desligamento do Senador Acir Gurgacz.
29/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
07/10/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 170-171
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 07/10/2015 às 18h50
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 18h06
07/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/10/2015 às 11h49