Projeto de Lei da Câmara n° 156, de 2015
(LEI DO FAROL BAIXO)
Ver também: VET 20/2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5070/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.290 de 23/05/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) para tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e em túneis providos de iluminação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.290 de 23/05/2016
- Último estado:
- 23/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 156/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 28/01/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h10min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 100, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Int... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 156/2015
- Data:
- 04/05/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 05/05/2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 595, de 04/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 156/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 246-247 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros. Aprovada a matéria. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 59 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros. Aprovada a matéria. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 129 | Anunciado o término do prazo, em 4 de março, para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 302-305 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 48 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 182-183 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2015
- Despacho:
- 07/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 24/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/02/2016 - 04/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FAROL, DIA, RODOVIA. PENALIDADE, MULTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 10/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 20/2016) foi declarado prejudicado na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 20/2016.
- 23/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.290, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00287 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/05/16 - Seção I - págs. 00002 e 00003.
Sancionada em 23/05/2016.
À SLCN.
- 04/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 595, de 04/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 65/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Anexado o Ofício SF n.º 596, de 04/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18). - Autógrafo - PLC 156/2015
- 28/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.14).
- 27/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros.
Aprovada a matéria. À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 246-247
- Publicado no DSF Páginas 59
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
- 25/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 07/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 07/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 4 de março, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 129
- 07/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para apresentação de emendas.
- 26/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 29/02/2016 a 04/03/2016.
- 25/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 100, de 2016 – CCJ, Relator Senador José Medeiros, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 302-305
- Publicado no DSF Páginas 48
- Avulso de parecer
- 24/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 24/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/01/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h10min, o Relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 07/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h59min. Matéria aguardando distribuição.
- 07/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 182-183
- Avulso inicial da matéria
- 07/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22
