Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 2015
- Iniciativa
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3940/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 14.560 de 26/04/2023
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para inserir os recursos investidos em atividades curriculares complementares entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.560 de 26/04/2023
- Último local:
- 03/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 27/04/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/10/2015
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h40 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 374, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 374, de 2016-CE, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 32, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 249/2023, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1- CE. Aprovado o projeto, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 102/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 249/2023
- Autor:
- Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa ao PLC 162/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 249, de 2023, da Liderança do União, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao PLC 162/2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende.
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício N.º 177/2017-PDSR, da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo cópia da manifestação do OFÍCIO N.º 177/2017-PDSR, da Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (fls. 17/19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/04/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 24/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- : Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 162 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 158, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 158/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 162 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 158, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 164/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 162 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 158, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 158, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 167, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015 (Projeto de Lei nº 3.940, de 2012, na Câmara dos Deputados), sanciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 285/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 162 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 285, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 167, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 65 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 167, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015 (Projeto de Lei nº 3.940, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 249/2023, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1- CE. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 374, de 2016-CE, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1-CE, destacada pela liderança do União Brasil. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 32/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 44 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 249/2023, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1- CE. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 374, de 2016-CE, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1-CE, destacada pela liderança do União Brasil. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 32/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 29-55 - DSF nº 40 | Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015, uma vez instruído pela CE, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 15/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 248 | Anunciado o término do prazo, em 13 de abril de 2016, para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 325-331 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 374, de 2016-CE, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 06/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 91 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 374, de 2016-CE, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) |
| 15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 56-57 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLC 162/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 05/04/2016 | Único | Aprovada - SF-CE - 05/04/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2015
- Despacho:
- 14/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 05/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/04/2016 - 13/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/04/2023 - 26/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, REGISTRO CONTABIL, CLASSIFICAÇÃO, DESPESA PUBLICA, ATIVIDADE EXTRA-CURRICULAR, CURRICULO, COMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, ENSINO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/03/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 03/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 285, de 03/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 167, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°162, de 2015, sancionado e transformado na Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023.
- OFSF 285/2023
- 02/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 167, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015 (Projeto de Lei nº 3.940, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 65
- Mensagem
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14560 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/04/2023.
- 04/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 158, de 04/04/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 24/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 164, 04/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 24/2023
- OFSF 158/2023
- OFSF 164/2023
- Autógrafo - PLC 162/2015
- 30/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/03/2023)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 249/2023, da Liderança do União Brasil, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1- CE.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 374, de 2016-CE, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 1-CE, destacada pela liderança do União Brasil.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 32/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, com ajuste redacional proposto pelo Senador Flávio Arns.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 60-64 - DSF nº 44
- P.S 32/2023 - PLEN
- 29/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 249, de 2023, da Liderança do União, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, ao PLC 162/2015.
- RQS 249/2023
- 26/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 162, de 2015, uma vez instruído pela CE, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 29-55 - DSF nº 40
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 102/2023
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 25
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo cópia da manifestação do OFÍCIO N.º 177/2017-PDSR, da Deputada Federal Dorinha Seabra Rezende (fls. 17/19).
- Ofício
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 13 de abril de 2016, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 248
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2016 a 13/04/2016
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 374, de 2016-CE, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) - Publicado no DSF Páginas 91
- Publicado no DSF Páginas 325-331
- Avulso de parecer
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 05/04/2016
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2016
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
- Parecer
- Anexo
- 01/04/2016
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/04/2016.
- 30/03/2016
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h40 o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/10/2015
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 15/10/2015
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 56-57
- 14/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 04/09/2024 11:41
