Projeto de Lei do Senado n° 684, de 2015

Autoria: Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal, criando vedação para a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de condenado reincidente, caso a reincidência se tenha operado mais de uma vez. Estabelece ainda que a pena será duplicada no caso de o agente reincidir mais de uma vez.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 684/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
14/10/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 684, de 2015, do Senador Raimundo Lira, que altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 684/2015
Autor:
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
Data:
14/10/2015
Descrição/Ementa
Altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
07/06/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 684, de 2015, do Senador Raimundo Lira, que altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2019 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 11
A Presidência determina o arquivamento do presente projeto, em cumprimento ao disposto no art. 332, do RISF.
A Continuidade da tramitação da matéria arquivada poderá ser requerida no prazo de sessenta dias mediante assinatura de um terço da composição da Casa e aprovação pelo Plenário.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 23-24
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/10/2015
Despacho:
14/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
16/10/2015 - 22/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, AGRAVAÇÃO PENAL, AGENTE, CRIMINOSO, REINCIDENCIA, CONDENADO REINCIDENTE, PROIBIÇÃO, COMUTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA.
13/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência determina o arquivamento do presente projeto, em cumprimento ao disposto no art. 332, do RISF.
A Continuidade da tramitação da matéria arquivada poderá ser requerida no prazo de sessenta dias mediante assinatura de um terço da composição da Casa e aprovação pelo Plenário.
(Este processado contém sete folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 11
13/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h25min, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Rocha.
23/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/10/2015.
Último dia: 22/10/2015.
15/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
************* Retificado em 15/10/2015*************
Onde se lê: À SSCLSF., leia-se: À CCJ.
14/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23-24
Avulso inicial da matéria