Requerimento da Comissão de Educação n° 128, de 2015

Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, as seguintes informações: 1. O Ministério da Educação, no âmbito do ajuste fiscal, promoveu cortes no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)? Qual a magnitude desses cortes? 2. Há, atualmente, atrasos no repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) de 2014 referentes ao módulo básico? E no que diz respeito às verbas de ações agregadas do ano passado? Qual o montante dos valores atrasados e para quais funções eles se destinam? 3. Existe atraso no repasse de verbas do módulo básico do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) de 2015, geralmente pagas até junho? Já existe cronograma para as etapas de ações agregadas deste ano? 4. O Ministério da Educação tem programação para resolver o problema dos atrasos de repasses financeiros no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), caso eles existam? Qual é o cronograma? 5. Existe previsão de reestruturação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)? Haverá cortes de verbas? Quais serão os critérios para repasse?

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
20/10/2015 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-06-22 às 06:13

Identificação:
RCE 128/2015
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, as seguintes informações: 1. O Ministério da Educação, no âmbito do ajuste fiscal, promoveu cortes no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)? Qual a magnitude desses cortes? 2. Há, atualmente, atrasos no repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) de 2014 referentes ao módulo básico? E no que diz respeito às verbas de ações agregadas do ano passado? Qual o montante dos valores atrasados e para quais funções eles se destinam? 3. Existe atraso no repasse de verbas do módulo básico do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) de 2015, geralmente pagas até junho? Já existe cronograma para as etapas de ações agregadas deste ano? 4. O Ministério da Educação tem programação para resolver o problema dos atrasos de repasses financeiros no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), caso eles existam? Qual é o cronograma? 5. Existe previsão de reestruturação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)? Haverá cortes de verbas? Quais serão os critérios para repasse?
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão em 20/10/2015. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), EDUCAÇÃO, CORTE, ORÇAMENTO, AJUSTE FISCAL, PROGRAMA DE GOVERNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
À SCLSF, para providências.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 14. A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 128, de 2015-CE, de iniciativa da Senadora Simone Tebet, para que sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante.
Requerimento.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/10/2015.
RCE 128/2015
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:21