Projeto de Resolução do Senado n° 50, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Romário (PSB/RJ) e outros
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/11/2015
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 17 de 11/11/2015
Último estado:
12/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 50/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadradas como operação de crédito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1020, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
27/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou nesta data relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 5-10). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PRS 50/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
10/11/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2015 Publicado no DSF Páginas 144-159
Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1019, de 2015-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço (relator) e José Serra.
Lida, e posteriormente retirada, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1020, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À promulgação.
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 53-56
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PRS 50/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CAE 10/11/2015 Aprovada - SF-CAE - 10/11/2015
EMENDA 2 PLEN - PRS 50/2015 Senador José Serra (PSDB/SP) PLEN 10/11/2015 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 10/11/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2015
Despacho:
20/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITOS, DIVIDA ATIVA, EXIGENCIA, CARATER DEFINITIVO, PROIBIÇÃO, GARANTIA, PAGAMENTO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria vai à promulgação.)
19/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
17/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1746, de 12/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 208/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 17/15 (fls. 23 e 24).
Anexado Ofício SF nº 1747, de 12/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da Resolução nº 17/15, aprovada pelo Senado Federal (fl. 25).
Anexada cópia do Memorando SF nº 170, de 12/11/15, do Senhor Secretário-Geral da Mesa, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, comunicando que foi promulgada pelo Senhor Presidente do Senado Federal a Resolução nº 17/15 (fls. 26).
Autógrafo - PRS 50/2015
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000017 DE 2015.
DOU- 12/11/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 11/11/2015.
11/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18 e 19).
10/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1274, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1019, de 2015-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço (relator) e José Serra.
Lida, e posteriormente retirada, a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador José Serra.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 1020, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 144-159
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Avulso de emendas
10/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CAE (fls. 5-10). Anexado, às fls. 11-12, relatório de registro de presença dos membros da comissão. Anexado, à fl.13, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
Anexo
Parecer
Parecer
Requerimento.
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
27/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou nesta data relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta (fls. 5-10).
Relatório Legislativo
21/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 53-56
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:25