Medida Provisória n° 1477-35, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-35 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-20 às 01:53

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1477-35/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/04/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-35 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1477-35/1997

Origem externa:

MSG 438/1997

Matérias relacionadas

Indexação:

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 5555.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/06/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4325.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 173 A 176 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL),
PSDB, DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: CONVOCADA A COMISSÃO NÃO FOI INSTALADA POR FALTA DE
QUORUM, ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E
LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 169 A 172).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/04/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 001
A 143, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 143 (CENTO E
QUARENTA E TRES) EMENDAS: DEP BASILIO VILLANI 002, 015,
019, 020, 033, 034, 046, 047, 054, 056, 073, 074, 082,
087, 090, 098, 136, 140; SEN GILVAM BORGES 012, 021, 027,
048, 052, 067, 068, 086, 095, 115, 126, 131, 133, 141;
DEP JOSE PIMENTEL 011, 042, 043, 060, 061; LINDBERG
FARIAS 026, 041, 076; MARCELO TEIXEIRA 055; NELSON
MARCHEZAN 003, 138; OSMANIO PEREIRA 008, 009, 016, 022,
035, 036, 038, 050, 053, 065, 066, 085, 094, 102, 104,
105, 106, 107, 108, 109, 110, 124, 130, 137, 139;
PAULO LIMA 007, 013, 017, 029, 030, 039, 049, 051, 063,
069, 070, 088, 097, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119,
123, 127, 132, 134, 142; RICARDO GOMYDE 001, 004, 010,
023, 024, 025, 040, 064, 075, 091, 100; ROBERTO CAMPOS
079, 081; ROBERTO JEFFERSON 057, 058, 077, 083, 092,
128; SERGIO MIRANDA 037, 059, 101, 125; SEVERIANO
ALVES 006, 062, 078, 084, 093, 103, 129; WILSON CIGNACHI
014, 018, 031, 032, 044, 045, 055, 071, 072, 080, 089,
096, 099, 111, 120, 121, 122, 135, 143. (FLS. 18 A 168).
DSF 25 04 PAG 8538. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
(SUPLEMENTO PAG 0064 A 0160).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8255.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
GUILHERME PALMEIRA E JULIO CAMPOS; PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/
PDT/PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; DEP PFL - PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON;
BLOCO PMDB/PSD/PSL - IVANDRO CUNHA LIMA E ZE GOMES DA
ROCHA; PSDB - OSVALDO SOLER; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE
MACHADO; PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - JOÃO
ROCHA E ROMERO JUCA; PMDB - GEROSN CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
DEP PFL - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - MARISA SERRANO E MARQUINHO CHEDID;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA
MOREIRA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1477-35 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 7512 E 7513).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:37