Ofício "S" n° 83, de 2015
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- MSC 146/2013
- Natureza
- Alteração de controle societário de empresas jornalísticas ou de radiodifusão
Ementa:
Submete à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição Federal, acompanhada de Exposição de Motivos do Ministro de Estado das Comunicações, a Portaria nº 795, de 25 de outubro de 2006, que revoga a autorização outorgada à União Caixeiral de Lajes, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 235, de 2001, para executar serviços de radiodifusão comunitária, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 07/06/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 83/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Submete à aprovação do Senado Federal, nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição Federal, acompanhada de Exposição de Motivos do Ministro de Estado das Comunicações, a Portaria nº 795, de 25 de outubro de 2006, que revoga a autorização outorgada à União Caixeiral de Lajes, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 235, de 2001, para executar serviços de radiodifusão comunitária, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pelo arquivamento do OFS 83/2015. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 61/2019 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento da matéria. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 84 | Concluída a instrução da matéria, o Ofício vai ao Arquivo. (Este processado contém 291 (duzentas e noventa e uma) folhas numeradas) |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 636-641 - DSF nº 83 | Na 15ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento da matéria. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 124-452 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 146/2013
- Data de Leitura:
- 21/10/2015
- Despacho:
- 21/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador José Agripino (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 06/06/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, SENADO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, LAJES, RIO GRANDE DO NORTE (RN).
- Observações:
- OFS 00083 2015 (00146 2015, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF.
- 07/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Ofício vai ao Arquivo.
(Este processado contém 291 (duzentas e noventa e uma) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 84
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 06/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação.
- 06/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 05/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Styvenson Valentim, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento da matéria.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 636-641 - DSF nº 83
- P.S 61/2019 - CCT
- 31/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/06/2019.
- 14/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pelo arquivamento do OFS 83/2015.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 04/02/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/11/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
- 22/10/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/10/2015. Aguardando distribuição.
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. - Publicado no DSF Páginas 124-452
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 286 (duzentos e outenta e seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:55