Projeto de Lei do Senado n° 695, de 2015
- Autoria
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7608/2017
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 8.666/93 para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/05/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 695/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR, apresentando a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 20/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, proferido pela Senadora Simone Tebet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 279/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 172, I e do art. 336, II, RISF, a inclusão em Ordem do Dia do PLS 695/2015, em regime de urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 695/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 371, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.13 a 14). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 493-495 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 72-74 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 54 | Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 15-16 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2015
- Despacho:
- 21/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/04/2017 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 25/04/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 23/10/2015 - 29/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SANÇÃO, SUSPENSÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, ADMINISTRADOR, SOCIO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME, DIREITO AUTORAL, DESCAMINHO, CONTRABANDO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/04/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, de urgência. Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
| Matéria |
|---|
| RQS 279/2017 |
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 10/05/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 371, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.13 a 14).
- Autógrafo - PLS 695/2015
- 26/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.12).
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 279, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando a inclusão do projeto em Ordem do Dia, em regime de urgência.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 68, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, favorável ao projeto com adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 69, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 72-74
- Publicado no DSF Páginas 493-495
- Publicado no DSF Páginas 54
- Parecer
- RQS 279/2017
- Avulso de redação final
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Urgência.
- 20/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h35min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 03/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/10/2015.
Último dia: 29/10/2015.
- 21/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido às 19h23min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 15-16
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:42
