Requerimento n° 1206, de 2015
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constiuição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro da Fazenda estudos sobre a projeção do impacto com a alteração do modelo de incidência do ICMS nas operações interestaduais com a energia elétrica, com a proposta de repartição do mesmo entre os estados produtores e de destino final.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 11/12/2015 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1206/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 21/10/2015
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constiuição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitados ao Ministro da Fazenda estudos sobre a projeção do impacto com a alteração do modelo de incidência do ICMS nas operações interestaduais com a energia elétrica, com a proposta de repartição do mesmo entre os estados produtores e de destino final.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado a publicação. À Mesa para decisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 29/10/2015
- Local:
- MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo deferimento. Se aprovado o requerimento, estará interrompida a tramitação da PEC nº 124, de 2011, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 960, de 2015 - MESA
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 960, de 2015, relator Senador Jorge Viana, favorável. A Mesa do Senado Federal em sua 8ª Reunião, realizada no dia 03 de novembro de 2015, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento. Com iss... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 219 | Anunciado o recebimento de Expediente de Ministro de Estado, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao Arquivo. |
| 06/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 213 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 960, de 2015, relator Senador Jorge Viana, favorável. A Mesa do Senado Federal em sua 8ª Reunião, realizada no dia 03 de novembro de 2015, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento. Com isso, fica interrompida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 124, de 2011, nos termos do art. 216, inciso IV, do RISF. Será cumprida a determinação da Mesa. |
| 06/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 14-16 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 960, de 2015, relator Senador Jorge Viana, favorável. A Mesa do Senado Federal em sua 8ª Reunião, realizada no dia 03 de novembro de 2015, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento. Com isso, fica interrompida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 124, de 2011, nos termos do art. 216, inciso IV, do RISF. Será cumprida a determinação da Mesa. |
| 22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 32-33 | Encaminhado a publicação. À Mesa para decisão. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 21/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- MESA - SF - (MESA DO SENADO FEDERAL):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 03/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), RESULTADO, ALTERAÇÃO, INCIDENCIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ENERGIA ELETRICA.
- 15/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento de Expediente de Ministro de Estado, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 219
- 15/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício 1879/2015-SF, de 15.12.2015, do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha informações ao Requerente (fl. 13).
Ao Plenário para conhecimento.
- 11/12/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o original do Aviso nº 481/MF, de 11 de dezembro de 2015, do Ministro de Estado da Fazenda, que encaminha informações em resposta ao Requerimento (fls. 11 e 12).
- 11/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação.
- 10/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.725 de 10/11/15 e cópia do avulso e parecer da proposição, encaminhada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando informações. (fls. 06 a 10).
- 05/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 960, de 2015, relator Senador Jorge Viana, favorável.
A Mesa do Senado Federal em sua 8ª Reunião, realizada no dia 03 de novembro de 2015, deliberou pelo deferimento do presente Requerimento.
Com isso, fica interrompida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 124, de 2011, nos termos do art. 216, inciso IV, do RISF.
Será cumprida a determinação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 213
- Publicado no DSF Páginas 14-16
- Avulso de parecer
- 04/11/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 8ª Reunião, no dia 03.11.2015, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Fica interrompida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 124/2011, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Plenário para conhecimento.
- 29/10/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo deferimento.
Se aprovado o requerimento, estará interrompida a tramitação da PEC nº 124, de 2011, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. - Relatório Legislativo
- 22/10/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana para relatar.
- 22/10/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 21/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 21/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado a publicação.
À Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 32-33
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:37