Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 9, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011
Ver também: PLS 141/2011 , VET 50/2015
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6446/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.188 de 11/11/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Infraestrutura > Comunicações
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.446 de 2013 do Senado Federal (PLS Nº 141/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Explicação da Ementa:
Faculta ao ofendido exigir que a retratação nos crimes de calúnia ou difamação seja realizada pelo mesmo meio de comunicação em que irrogada a ofensa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.188 de 11/11/2015
- Último local:
- 08/06/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 12/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 9/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.446 de 2013 do Senado Federal (PLS Nº 141/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 22/10/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhado à publicação e posteri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 954, de 2015-CDIR
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 953, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/10/2015
- Descrição/Ementa
- Código Penal x PLS 141/2011 x ECD 9/2015
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 -Supremo Tribunal Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal; - Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico 3531/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 -Supremo Tribunal Federal, e Ofício eletrônico 3533/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5415 -Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal; - Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 173-186 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 953, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1, apresentadas pela Câmara dos Deputados. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Roberto Requião. Aprovada a Emenda nº 2, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Ana Amélia, Lasier Martins, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Marta Suplicy e Ataides Oliveira, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada a redação final do PLS 141/2011. (Parecer nº 954, de 2015 – CDIR, Relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 155 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 22/10/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 149 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 22/10/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento. |
| 23/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 108-109 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. ************* Retificado em 22/10/2015************* Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2015
- Despacho:
- 22/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXERCICIO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, OBSERVAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, GARANTIA, GRATUIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, EXTENSÃO, CONTEUDO, MATERIA, NOTICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, OFENSA, MORAL, HONRA, REPUTAÇÃO, CONCEITO, NOME, MARCA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GARANTIA, OFENSA, APRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, AGRAVO, RESPOSTA, DEFESA, RETIFICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, DIREITO, INICIATIVA, AÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, RESSALVA, COMENTARIO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, TELEINFORMATICA, (INTERNET).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2015 - - (Aprovada a Emenda da Câmara nº 2. Rejeitada a Emenda da Câmara nº 1. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/11/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal;
- Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 - Supremo Tribunal Federal; e
- Ofício eletrônico 3533/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5415 - Supremo Tribunal Federal.
Ao Arquivo, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 21/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), o veto parcial aposto à matéria (VET 50/2015) foi mantido em deliberação realizada por meio de cédula eletrônica.
A matéria vai ao Arquivo.
- 12/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente: VET 50/2015.
- 12/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.188 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00478 de 2015).
DOU - 12/11/2015 PÁG. 00001 e 00031.
Sancionada em 11/11/2012.
À SSCLCN.
- 11/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.728 de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 206/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 41).
Anexado Ofício SF nº 1.729 de 11/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.42).
- 06/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32 a 35).
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 953, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1, apresentadas pela Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Roberto Requião.
Aprovada a Emenda nº 2, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Ana Amélia, Lasier Martins, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Marta Suplicy e Ataides Oliveira, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a redação final do PLS 141/2011. (Parecer nº 954, de 2015 – CDIR, Relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 173-186
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 27/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015, nos termos do Requerimento nº 1.210, de 2015, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 28.10.2015, nos termos do Requerimento nº 1.210, de 2015, de urgência.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 22/10/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento. - Publicado no DSF Páginas 155
- Publicado no DSF Páginas 149
- Publicado no DSF Páginas 108-109
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47