Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 9, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011

Ver também: PLS 141/2011 , VET 50/2015

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6446/2013
Norma Gerada
Lei nº 13.188 de 11/11/2015
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Infraestrutura > Comunicações
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.446 de 2013 do Senado Federal (PLS Nº 141/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Explicação da Ementa:
Faculta ao ofendido exigir que a retratação nos crimes de calúnia ou difamação seja realizada pelo mesmo meio de comunicação em que irrogada a ofensa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.188 de 11/11/2015
Último local:
08/06/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
12/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - ECD 9/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/10/2015
Descrição/Ementa
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.446 de 2013 do Senado Federal (PLS Nº 141/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Código Penal x PLS 141/2011 x ECD 9/2015
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 -Supremo Tribunal Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal; - Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico 3531/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 -Supremo Tribunal Federal, e Ofício eletrônico 3533/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5415 -Supremo Tribunal Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal; - Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 173-186
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 953, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1, apresentadas pela Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Roberto Requião.
Aprovada a Emenda nº 2, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Ana Amélia, Lasier Martins, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Marta Suplicy e Ataides Oliveira, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a redação final do PLS 141/2011. (Parecer nº 954, de 2015 – CDIR, Relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 155
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 22/10/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 149
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 22/10/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento.
23/10/2015 Publicado no DSF Páginas 108-109
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 22/10/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/10/2015
Despacho:
22/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXERCICIO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, OBSERVAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, GARANTIA, GRATUIDADE, PROPORCIONALIDADE, TEMPO, EXTENSÃO, CONTEUDO, MATERIA, NOTICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, ATENTADO, OFENSA, MORAL, HONRA, REPUTAÇÃO, CONCEITO, NOME, MARCA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GARANTIA, OFENSA, APRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO, AGRAVO, RESPOSTA, DEFESA, RETIFICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, DIREITO, INICIATIVA, AÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS MORAIS, RESSALVA, COMENTARIO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS, TELEINFORMATICA, (INTERNET).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2015 - - (Aprovada a Emenda da Câmara nº 2. Rejeitada a Emenda da Câmara nº 1. A matéria vai à sanção.)
Em 03/11/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2015 - - (Não houve deliberação.)
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal;
- Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 - Supremo Tribunal Federal; e
- Ofício eletrônico 3533/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5415 - Supremo Tribunal Federal.
Ao Arquivo, por devolução.
Ofício
Ofício
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), o veto parcial aposto à matéria (VET 50/2015) foi mantido em deliberação realizada por meio de cédula eletrônica.
A matéria vai ao Arquivo.
12/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 50/2015.
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.188 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00478 de 2015).
DOU - 12/11/2015 PÁG. 00001 e 00031.
Sancionada em 11/11/2012.
À SSCLCN.
11/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.728 de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 206/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 41).
Anexado Ofício SF nº 1.729 de 11/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.42).
06/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 35).
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 953, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1, apresentadas pela Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Roberto Requião.
Aprovada a Emenda nº 2, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Ana Amélia, Lasier Martins, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Marta Suplicy e Ataides Oliveira, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a redação final do PLS 141/2011. (Parecer nº 954, de 2015 – CDIR, Relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 173-186
Redação Final de Plenário - Emenda
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015, nos termos do Requerimento nº 1.210, de 2015, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 28.10.2015, nos termos do Requerimento nº 1.210, de 2015, de urgência.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 22/10/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 155
Publicado no DSF Páginas 149
Publicado no DSF Páginas 108-109
Avulso inicial da matéria
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47