Mensagem (CN) n° 220, de 1993

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 8.750 de 13/12/1993
Natureza
Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR 1.532.362.704.190,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.750 de 13/12/1993
Último estado:
13/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
MSG 220/1993
Autor:
Presidência da República
Data:
29/10/1993
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR 1.532.362.704.190,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 106/1993
null MSG 798/1993
Origem externa:
MSG 220/1993
Data de Leitura:
29/10/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO ADICIONAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Observações:
(CREDITO ADICIONAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA: CR 1.756.282.000,00).
23/03/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ESNCAMINHADA PELO AV. 032 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
28/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 728, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO
MANIFESTO NOS ANEXOS DA LEI 008750 DE 1993.
28/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 175, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS ANEXOS
DA LEI 008750 DE 1993, SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO DA MESMA.
13/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008750 DE 1993.
DOFC 14 12 PAG 19177.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 31 12 PAG 21273.
13/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 556, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/12/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1610 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6934.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, SEM DEBATES,
FICANDO PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADOS OS RQ. 165 A
169-CN, DE AUTORIA DO DEP AECIO DE BORBA E OUTROS.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 PARECER ORAL DA CMPOPF CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO, COM AS ALTERAÇÕES
DECORRENTES DA EMENDA DO RELATOR 1-R E PELA REJEIÇÃO DAS
101 (CENTO E UMA) EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR DEP
JOÃO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
09/12/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
26/11/1993
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
26/11/1993
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 101 EMENDAS.
DCN 01 12 PAG 5947 A 6034.
11/11/1993
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1530 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 12 11 PAG 4944.
11/11/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 11, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 24 11, PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 02 12, PRAZO PARA EMISSÃO
DO PARECER; 09 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
11/11/1993
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 LEITURA.
10/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 097, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23