Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1526/2011

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a prescrição das multas de trânsito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 09/08/2020 às 0h25

Identificação:
Autógrafo - PLC 174/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PLC 174/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 260-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
27/10/2015
Despacho:
27/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, PRESCRIÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO.
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32
Avulso inicial da matéria
26/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).