Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2347/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.089/83, para incluir a proibição de cobrança de multa pelos bancos sobre os títulos cujo vencimento caia em sábado, domingo e feriado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 171/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Assuntos Econômcios. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 23/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-17). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 28 | Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Assuntos Econômcios. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2015
- Despacho:
- 27/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 08/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, MULTA, VENCIMENTO, FIM DE SEMANA, FERIADOS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-17).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
- Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
- 08/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Eunício Oliveira não mais ser membro desta Comissão.
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Eunício Oliveira relator da matéria.
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômcios. - Publicado no DSF Páginas 28
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Á SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02