Projeto de Lei da Câmara n° 171, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2347/2007

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.089/83, para incluir a proibição de cobrança de multa pelos bancos sobre os títulos cujo vencimento caia em sábado, domingo e feriado.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último estado:
09/05/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
Autógrafo - PLC 171/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Assuntos Econômcios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
23/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-17).
Identificação:
Autógrafo - PLC 171/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Assuntos Econômcios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
23/11/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-17).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 28
Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômcios.
Data de Leitura:
27/10/2015
Despacho:
27/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 08/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rogério Carvalho
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA, NATUREZA ECONOMICA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS DE MORA, MULTA, VENCIMENTO, FIM DE SEMANA, FERIADOS.
09/05/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Rogério Carvalho, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 16-17).
Relatório Legislativo
08/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 13-15).
Relatório Legislativo
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
08/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Eunício Oliveira não mais ser membro desta Comissão.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Eunício Oliveira relator da matéria.
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômcios.
Publicado no DSF Páginas 28
Avulso inicial da matéria
26/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Á SSCLSF.