Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 2015

Iniciativa: Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1014/2011

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor que considerar-se-á não comprovada a infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Contran.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/02/2020 - REJEITADA

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 12:05

Identificação:
Autógrafo - PLC 173/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 15/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Identificação:
OFSF 196/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/02/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 196, de 20/2/2020, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que a presente matéria foi arquivada, definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl. 13). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - PLC 173/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 15/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2020 Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 11
Encerrou-se em 18 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 813-818 - DSF nº 7
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 17/02/2020 a 18/02/2020. Perante a Mesa.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação.
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 30-31
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/2015
Despacho:
27/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/02/2020 - 18/02/2020: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, APARELHO ELETRONICO, NORMAS, (CONTRAN).
27/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 196, de 20/2/2020, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que a presente matéria foi arquivada, definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl. 13).
À COARQ
OFSF 196/2020
19/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 18 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 11
18/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
13/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 17/02/2020 a 18/02/2020. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
12/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 813-818 - DSF nº 7
P.S 15/2020 - CCJ
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 30-31
Avulso inicial da matéria
26/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).