Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado


Ementa:
Em conformidade com o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em face do que apontou o Acórdão nº 961, de 2015/TCU, resultante de levantamento de auditoria realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) solicito ao Presidente do Tribunal de Contas da União , que nos informe se as determinações desse egrégio Tribunal à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federa, mencionadas a seguir, estão sendo cumpridas. Solicito, ainda que os documentos a serem apresentados pelos referidos órgãos sejam encaminhados para conhecimento e apreciação desta Comissão. À Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, que: a) apresente no relatório quadrimestral a que alude o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos com repercussão no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, a partir de 2014, em cumprimento ao art. 17, caput, § 1° e § 2° da LRF; e b) inclua nos projetos de leis orçamentárias anuais demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos que produzam impacto no orçamento correspondente, conforme determinado pelo art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. c) apresente os argumentos e análise que justifiquem o atraso na edição do Decreto de contigenciamente, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Orçamentária. À Secretaria do Tesouro Nacional que informe, em nota explicativa ao Balanço Geral da União, o montante total dos benefícios financeiros e creditícios incorridos desde 2008, ano a ano, decorrentes de operações de crédito do Tesouro Nacional com o BNDES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
06/04/2017 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)

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Resultado apurado em 11/12/2019 às 15:03

Identificação:
RMA 101/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Em conformidade com o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em face do que apontou o Acórdão nº 961, de 2015/TCU, resultante de levantamento de auditoria realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) solicito ao Presidente do Tribunal de Contas da União , que nos informe se as determinações desse egrégio Tribunal à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federa, mencionadas a seguir, estão sendo cumpridas. Solicito, ainda que os documentos a serem apresentados pelos referidos órgãos sejam encaminhados para conhecimento e apreciação desta Comissão. À Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, que: a) apresente no relatório quadrimestral a que alude o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos com repercussão no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, a partir de 2014, em cumprimento ao art. 17, caput, § 1° e § 2° da LRF; e b) inclua nos projetos de leis orçamentárias anuais demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos que produzam impacto no orçamento correspondente, conforme determinado pelo art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. c) apresente os argumentos e análise que justifiquem o atraso na edição do Decreto de contigenciamente, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Orçamentária. À Secretaria do Tesouro Nacional que informe, em nota explicativa ao Balanço Geral da União, o montante total dos benefícios financeiros e creditícios incorridos desde 2008, ano a ano, decorrentes de operações de crédito do Tesouro Nacional com o BNDES.
Identificação:
Requerimento.
Data:
27/10/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 50ª reunião extraordinária, foi aprovado o presente requerimento, nos termos do Parecer do AMA nº 8, de 2015. Encaminhado, nesta data, o Ofício 160/2015/CMA ao Tribunal de Contas da União com cópia do requerimento de informações.
Identificação:
Anexo
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 1247-GP/TCU, que comunica o recebimento do Ofício nº 160/2015/CMA e sua autuação, no Tribunal de Contas da União, sob o processo nº TC-030.127/2015-7, o qual foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para adoção das providências pertinentes.
Identificação:
Anexo
Data:
15/03/2016
Descrição/Ementa
Resposta ao RMA nº 101/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 156-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 452/2016 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), referente ao processo nº TC-030.127/2015-7, que trata de atendimento ao presente requerimento. Em síntese, conclui o Acórdão: em relação ao Acórdão nº 961/2015-TCU-Plenário, as determinações constantes dos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 foram inteiramente cumpridas, enquanto a determinação do subitem 1.6.2 somente poderá ser implementada e verificada com a publicação do Balanço Geral da União de 2015; considerar a solicitação da CMA plenamente atendida; informar ao Senador Otto Alencar e ao Senador Aloysio Nunes Ferreira o teor da decisão; e arquivar o processo.
Identificação:
RMA 101/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Em conformidade com o disposto no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e em face do que apontou o Acórdão nº 961, de 2015/TCU, resultante de levantamento de auditoria realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Secretaria de Política Econômica (SPE) e Secretaria de Orçamento Federal (SOF) solicito ao Presidente do Tribunal de Contas da União , que nos informe se as determinações desse egrégio Tribunal à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federa, mencionadas a seguir, estão sendo cumpridas. Solicito, ainda que os documentos a serem apresentados pelos referidos órgãos sejam encaminhados para conhecimento e apreciação desta Comissão. À Secretaria do Tesouro Nacional, em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, que: a) apresente no relatório quadrimestral a que alude o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos com repercussão no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração, a partir de 2014, em cumprimento ao art. 17, caput, § 1° e § 2° da LRF; e b) inclua nos projetos de leis orçamentárias anuais demonstrativo das medidas de compensação à instituição ou majoração de subsídios financeiros ou explícitos que produzam impacto no orçamento correspondente, conforme determinado pelo art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. c) apresente os argumentos e análise que justifiquem o atraso na edição do Decreto de contigenciamente, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Orçamentária. À Secretaria do Tesouro Nacional que informe, em nota explicativa ao Balanço Geral da União, o montante total dos benefícios financeiros e creditícios incorridos desde 2008, ano a ano, decorrentes de operações de crédito do Tesouro Nacional com o BNDES.
Tramitação encerrada
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a tramitação em virtude da aprovação da Resolução nº 03, de 2017 - do Senado Federal, que define novas competências de Comissões Permanentes.
23/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Enviada nesta data cópia do Aviso nº 156-GP/TCU, que encaminha resposta ao presente RMA ao gabinete do Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor do Requerimento.
15/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Aviso nº 156-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 452/2016 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), referente ao processo nº TC-030.127/2015-7, que trata de atendimento ao presente requerimento.
Em síntese, conclui o Acórdão: em relação ao Acórdão nº 961/2015-TCU-Plenário, as determinações constantes dos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 foram inteiramente cumpridas, enquanto a determinação do subitem 1.6.2 somente poderá ser implementada e verificada com a publicação do Balanço Geral da União de 2015; considerar a solicitação da CMA plenamente atendida; informar ao Senador Otto Alencar e ao Senador Aloysio Nunes Ferreira o teor da decisão; e arquivar o processo.
Anexo
04/11/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Aviso nº 1247-GP/TCU, que comunica o recebimento do Ofício nº 160/2015/CMA e sua autuação, no Tribunal de Contas da União, sob o processo nº TC-030.127/2015-7, o qual foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para adoção das providências pertinentes.
Anexo
27/10/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão na 50ª reunião extraordinária, foi aprovado o presente requerimento, nos termos do Parecer do AMA nº 8, de 2015.
Encaminhado, nesta data, o Ofício 160/2015/CMA ao Tribunal de Contas da União com cópia do requerimento de informações.
Requerimento.