Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 36, de 2015
Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), e outros Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal-RIS a realização de audiência pública para instruir a PEC 124 de 2011, que dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. Para tanto, sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: - Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; - Dr. Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, think tank da Fundação Getúlio Vargas. - Dr. Ricardo Varsano – Especialista em matéria tributária. Economista Sênior do Fundo Monetário Internacional/FMI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/10/2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQJ 36/2015
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal-RIS a realização de audiência pública para instruir a PEC 124 de 2011, que dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. Para tanto, sugiro que sejam convidados os seguintes especialistas: - Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; - Dr. Bernard Appy – Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, think tank da Fundação Getúlio Vargas. - Dr. Ricardo Varsano – Especialista em matéria tributária. Economista Sênior do Fundo Monetário Internacional/FMI.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- RQJ Nº 36, DE 2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 28/10/2015, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 36/2015, de iniciativa dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas. A Comissão aprova o Requerimento nº 36/2015-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (ICMS), IMUNIDADE TRIBUTARIA, PETROLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEL, ENERGIA ELETRICA.
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 28/10/2015, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 36/2015, de iniciativa dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas. A Comissão aprova o Requerimento nº 36/2015-CCJ.
- Requerimento.