Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 21, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005

Ver também: PLS 176/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1462/2007
Norma Gerada
Lei nº 13.233 de 29/12/2015
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água conterão mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água, utilizando-se a expressão “Água: pode faltar. Não desperdice.”. O descumprimento sujeita os responsáveis às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.233 de 29/12/2015
Último estado:
30/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 21/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
25/11/2015
Descrição/Ementa
PLS nº 176/2005 x Emenda nº 1 - CE x SCD nº 21/2015.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 422
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 602, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 365-367
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1414, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 386-389
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1081, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 76-77
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2015
Despacho:
29/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 24/11/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, LIMPEZA, ADVERTENCIA, FALTA, AGUA, RACIONAMENTO, RECURSOS HIDRICOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 45, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 176/05, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015 (fl. 30).
Ao Arquivo.
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 602, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 422
12/01/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
30/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.233 DE 2015.
DOU - 30/12/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/12/2015.
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.905 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 225/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Anexado Ofício SF nº 1.906 de 15/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o refeido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 24).
Autógrafo - Emenda
11/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1414, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 365-367
26/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 1º.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria nã apreciada na sessão de 01.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.12.2015.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
25/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1081, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
Publicado no DSF Páginas 386-389
Avulso de parecer
24/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
24/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 54ª Reunião Extraordinária de 24.11.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 21, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls. 15 a 18).
À SSCLSF.
Parecer
Anexo
19/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/11/2015.
17/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 21, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 176, de 2005.
Anexado o relatório apresentado às fls. 15 a 17.
Relatório Legislativo
11/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
29/10/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
29/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 76-77
Avulso inicial da matéria
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
28/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:36