Projeto de Lei do Senado n° 710, de 2015 (Complementar)
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT
Explicação da Ementa:
Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT devida pelas pessoas jurídicas com alíquota de 10% sobre base de cálculo da diferença entre os créditos depositados nas contas bancárias e os valores devidamente contabilizados e tributados; os recursos arrecadados destinam-se: 40% (quarenta por cento) à seguridade social, sendo metade para o Fundo Nacional de Saúde; 30% (trinta por cento) aos Estados; e 30% (trinta por cento) aos Municípios, para gastos com a saúde; e autoriza o Poder Executivo a aumentar a alíquota para até 20%.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 710/2015
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 03/11/2015
- Descrição/Ementa
- Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2015
- Descrição/Ementa
- Refeito por omissão no título
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 142-148 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/11/2015
- Despacho:
- 03/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO BANCARIO, LIQUIDAÇÃO, LANÇAMENTO, CONTA BANCARIA, PESSOA JURIDICA, SONEGAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE DE CALCULO, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RATEIO, DIVISÃO, ARRECADAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (BCB), (BACEN).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
- 04/11/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 03/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 142-148
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:52