Projeto de Lei do Senado n° 710, de 2015 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT

Explicação da Ementa:
Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT devida pelas pessoas jurídicas com alíquota de 10% sobre base de cálculo da diferença entre os créditos depositados nas contas bancárias e os valores devidamente contabilizados e tributados; os recursos arrecadados destinam-se: 40% (quarenta por cento) à seguridade social, sendo metade para o Fundo Nacional de Saúde; 30% (trinta por cento) aos Estados; e 30% (trinta por cento) aos Municípios, para gastos com a saúde; e autoriza o Poder Executivo a aumentar a alíquota para até 20%.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 07:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 710/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
03/11/2015
Descrição/Ementa
Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/11/2015
Descrição/Ementa
Refeito por omissão no título
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 142-148
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/11/2015
Despacho:
03/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITO BANCARIO, LIQUIDAÇÃO, LANÇAMENTO, CONTA BANCARIA, PESSOA JURIDICA, SONEGAÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE DE CALCULO, BANCOS, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RATEIO, DIVISÃO, ARRECADAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (BCB), (BACEN).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
04/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
03/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 142-148
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:52