Projeto de Lei do Senado n° 70, de 1991
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2699/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/04/1992 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 70/1991
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 11/04/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33898 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/99, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto, nos termos do $ 4º do art. 58 do Reg. Int. da Câmara dos Deputados. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS. IMPUTAÇÃO, PENA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, PAGAMENTO, TRIBUTOS, DESVIO, VALOR, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, FRAUDE. REQUISITOS, APROPRIAÇÃO INDEBITA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, SUBSTITUIÇÃO, AGENTE, ADMINISTRAÇÃO. COMPETENCIA, ADMINISTRADOR, TRIBUTOS, ATUAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, MINISTERIO PUBLICO, INFRAÇÃO, AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO, PUBLICIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, QUANTIA, DEBITO, DECISÃO ADMINISTRATIVA.
- 26/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 08/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 386/99, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto, nos termos do $ 4º do art. 58 do Reg. Int. da Câmara dos Deputados.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33898
- 06/12/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 386/99, do Primeiro-Secretário.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , Atendendo solicitação.
- 06/04/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 163, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 04 PAG 1631.
- 31/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 20/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 004, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO
AO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 1253 E 1257.
- 20/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 034 - CCJ.
- 11/03/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ANTONIO MARIZ, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE, VENCIDOS A
EMENDA 1 - CCJ E O VOTO EM SEPARADO DO SEN MAURICIO
CORREA. NESTA DATA, E APROVADO O SUBSTITUTIVO EM
TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DO SEN
MAURICIO CORREA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
- 04/12/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN MAURICIO CORREA COM VOTO EM SEPARADO.
- 21/11/1991
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MAURICIO CORREA.
- 23/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA EMENDAS 01 A
03, DO SEN ODACIR SOARES E 04, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 23/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
- 11/04/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 12 04 PAG 1542.
- 11/04/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19