Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Exclui da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Rocha
Último local:
29/03/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
21/03/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 07:34

Data
04/11/2015
Tipo
Texto inicial - PLS 714/2015 PDF
Local
Observação
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para excluir da base de cálculo do laudêmio o valor das benfeitorias em terrenos de marinha, e dá outras providências.
Data
04/11/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
17/08/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Roberto Rocha, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 6-9).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 19-21
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
04/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LAUDEMIO, TAXA, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, BENFEITORIA, TERRENO DE MARINHA, VENDA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, BENS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Rocha
Prazos:
06/11/2015 - 12/11/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
21/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
17/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Roberto Rocha, apresentou relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
05/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente em exercício da comissão, senador Raimundo Lira, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
13/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
05/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 6.11.2015
Último dia: 12.11.2015
04/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 04/11/2015 às 18h16
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19-21
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 04/11/2015 às 18h00