Proposta de Emenda à Constituição n° 141, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 215/2003
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019
- Último estado:
- 04/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 141/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 141/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 813, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 103, de 2019 -PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 18/11/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Renilson Santos de Roma.
- Data:
- 25/01/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (fls. 35/37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/08/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de fortaleza -CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/42) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 26/11/2018
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Senhor David Pereira de Souza
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Sr. David Pereira de Souza e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/46) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27). Matéria pront... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/09/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25). Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 141/2015, em primeiro turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal 2º turno da PEC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 69/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 352/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 69, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 70/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° XX (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 353/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 354/2019
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 307-309 - DSF nº 41 | Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 43-54 - DSF nº 41 | Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 427-431 - DSF nº 40 | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 66-77 - DSF nº 40 | Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. |
| 29/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 37 | Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 36 | Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 35 | Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 22/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 32 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 21/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 31 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 172-178 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação. |
| 05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 99 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 141/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 19/10/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/10/2016 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 141/2015 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | 19/10/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 19/10/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/11/2015
- Despacho:
- 04/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 14/09/2016 - Redistribuição)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 19/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, POLICIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno. Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à promulgação.)
- Em 02/04/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 64; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 66.)
- Em 28/03/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 27/03/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 26/03/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 21/03/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 20/03/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 11/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61).
Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62).
Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63).
Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64).
Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65).
À COARQ. - MPCN 69/2019
- OFCN 352/2019
- MPCN 70/2019
- OFCN 353/2019
- OFCN 354/2019
- 04/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 03/07/2019.
- 19/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 03/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 43-54 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 307-309 - DSF nº 41
- Complemento de resultado
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/04/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário.
************* Retificado em 02/04/2019*************
A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ. - Publicado no DSF Páginas 66-77 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 427-431 - DSF nº 40
- Complemento de resultado
- P.S 103/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 01/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.04.2019.
Votação, em primeiro turno.
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 37
- 28/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.03.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 36
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27/03/2019.
Quarta sessão de discussão, em turno único.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/03/2019.
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 32
- 20/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/03/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 31
- 19/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 26/11/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Sr. David Pereira de Souza e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/46)
- Carta
- 26/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 16/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 26/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/08/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/42)
- Ofício
- 16/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 25/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 25/01/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (fls. 35/37).
- Ofício
- 25/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 18/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 18/11/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretaria.(fls. 33/34).
- Documento Não categorizado
- 18/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
- 20/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
- Publicado no DSF Páginas 172-178
- Avulso de parecer
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 19/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 05/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 33. A Presidência concede vista ao Senador Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador Ataídes Oliveira.
- 05/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 13/09/2016.
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a Pauta. - Anexo
- 16/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
************* Retificado em 14/04/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada. - Anexo
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 05/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 99
- Avulso inicial da matéria
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 04/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:52
