Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 215/2003       Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 101 de 03/07/2019
Último local:
25/07/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/07/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1.085 46
SIM NÃO
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Resultado apurado em 14/10/2019 às 17:22

Identificação:
Autógrafo - PEC 141/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
11/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. ************* Retificado em 14/04/2016************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
14/09/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25). Matéria pronta para a Pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Identificação:
Parecer
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Identificação:
Anexo
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 813, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
18/11/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretaria.(fls. 33/34).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Renilson Santos de Roma.
Data:
25/01/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (fls. 35/37).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/08/2018
Descrição/Ementa
Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de fortaleza -CE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/42)
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
26/11/2018
Descrição/Ementa
Manifestação do Senhor David Pereira de Souza
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Sr. David Pereira de Souza e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/46)
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC nº 141/2015, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Identificação:
P.S 103/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 103, de 2019 -PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal 2º turno da PEC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Identificação:
MPCN 69/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61). Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62). Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63). Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64). Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65). À COARQ.
Identificação:
OFCN 352/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 69, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61). Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62). Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63). Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64). Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65). À COARQ.
Identificação:
MPCN 70/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° XX (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61). Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62). Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63). Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64). Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65). À COARQ.
Identificação:
OFCN 353/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61). Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62). Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63). Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64). Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65). À COARQ.
Identificação:
OFCN 354/2019
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 101 (Proposta de Emenda Constitucional n° 141, de 2015).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61). Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62). Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63). Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64). Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PEC 141/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Identificação:
Autógrafo - PEC 141/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Autógrafo - PEC 141/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Identificação:
Parecer
Data:
19/10/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
19/10/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 813, de 2016 - CCJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
Identificação:
P.S 103/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 103, de 2019 -PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 307-309 - DSF nº 41
Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 43-54 - DSF nº 41
Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 427-431 - DSF nº 40
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário.
************* Retificado em 02/04/2019*************
A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 66-77 - DSF nº 40
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário.
************* Retificado em 02/04/2019*************
A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 37
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 36
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 35
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
22/03/2019 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 32
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 31
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 172-178
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 99
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 141/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 19/10/2016 Aprovada - SF-CCJ - 19/10/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 141/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 19/10/2016 Aprovada - SF-CCJ - 19/10/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, POLICIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/11/2015
Despacho:
04/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 19/10/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 14/09/2016 - Redistribuição)
Votação Nominal
02/04/2019 - PEC nº 141, de 2015, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), no termos do Parecer (1º Turno)  Resultado da Votação
03/04/2019 - Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (2º Turno)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/04/2019 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno. Sim: 67; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à promulgação.)
Em 02/04/2019 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Sim: 64; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 66.)
Em 28/03/2019 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 27/03/2019 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 26/03/2019 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 21/03/2019 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/03/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
11/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61).
Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62).
Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63).
Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64).
Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65).
À COARQ.
OFCN 353/2019
OFCN 354/2019
MPCN 70/2019
MPCN 69/2019
OFCN 352/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/07/2019 às 8h02
04/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2019 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 03/07/2019.
19/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2019 às 9h59
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 43-54 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 307-309 - DSF nº 41
Complemento de resultado
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/04/2019 às 19h22
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/04/2019.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2019 às 18h39
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário.
************* Retificado em 02/04/2019*************
A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 66-77 - DSF nº 40
Publicado no DSF Páginas 427-431 - DSF nº 40
P.S 103/2019 - PLEN
Complemento de resultado
Votações nominais:
02/04/2019 PEC nº 141, de 2015, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (redação), no termos do Parecer (1º Turno)
03/04/2019 Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (2º Turno)
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.04.2019.
Votação, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/04/2019 às 18h12
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 37
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.03.2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 13h22
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 43 - DSF nº 36
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 8h51
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27/03/2019.
Quarta sessão de discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/03/2019 às 20h10
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 89 - DSF nº 35
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/03/2019.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/03/2019 às 18h23
21/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 32
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/03/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/03/2019 às 14h50
20/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 31
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/03/2019 às 19h40
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2019 às 18h47
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
26/11/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Sr. David Pereira de Souza e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/46)
Carta
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2018 às 14h39
26/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 26/11/2018 às 15h56
16/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 26/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/08/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/42)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/08/2018 às 17h46
16/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/08/2018 às 14h24
25/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
25/01/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (fls. 35/37).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/01/2018 às 16h30
25/01/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado, a pedido.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 25/01/2018 às 14h09
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
18/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretaria.(fls. 33/34).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/11/2016 às 13h02
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 18/11/2016 às 11h30
20/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
Publicado no DSF Páginas 172-178
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/10/2016 às 9h03
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/10/2016 às 19h53
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 14h57
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Parecer
Parecer
Anexo
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 33. A Presidência concede vista ao Senador Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador Ataídes Oliveira.
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 13/09/2016.
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a Pauta.
Anexo
16/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
************* Retificado em 14/04/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Anexo
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
05/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/11/2015 às 8h52
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 20h34
04/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 17h59