Medida Provisória n° 571, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00571 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,000 (HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 571/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00571 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO EXERCITO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 1.106.410,000 (HUM MILHÃO, CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 571/1994
- Origem externa:
- MSG 610/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 602/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 939, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2360 - SUPAR
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 198, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE
A MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI,
PERDENDO A MESMA A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN HENRIQUE ALMEIDA PELO SEN AIRTON
OLIVEIRA, COMO TITULAR.
DCN2 01 09 PAG 4994.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EPITACIO CAFETEIRA E AFFONSO
CAMARGO PELOS SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA E LEVY DIAS,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 10 08 PAG 4589.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 08 PAG 4573.
DCN 31 08 PAG 2846.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 09 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 18 08, PRAZO FINA NA COMISSÃO
MISTA; 02 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E COUTINHO JORGE; PFL - HENRIQUE
ALMEIDA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS;
FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO MELLO E DEP BLOCO -
HUMBERTO SOUTO; PMDB - JOÃO FAGUNDES; PPR - JAIR
BOLSONARO; PSDB - VITORIO MEDIOLI; PP - RAUL BELEM;
PDT - MAX ROSENMANN; PT - JOSE FORTUNATI. SUPLENTES:
PMDB - SEN RONAN TITO E ONOFRE QUINAN; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL;
PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - CIRO NOGUEIRA; PMDB -
VIRMONDES CRUVINEL; PPR - CARLOS AZAMBUJA; PP - BENEDITO
DOMINGOS; PDT - LIBERATO CABOCLO; PT - CHICO VIGILANTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00571 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 08 PAG 11661).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:04
